Jurisprudência STF 7261 de 23 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7261 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
26/10/2022
Data de publicação
23/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 22-11-2022 PUBLIC 23-11-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AM. CURIAE. : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ARNS ADV.(A/S) : LUCAS MORAES SANTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
Ementa
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da temática do combate à desinformação por meio de reiterados precedentes jurisprudenciais e atos normativos, editados ao longo dos últimos anos. 2. A Resolução TSE nº. 23.714/2022 não consiste em exercício de censura prévia. 3. A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. 4. O fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor. 5. Ausentes elementos que, nesta fase processual, conduzam à decretação de inconstitucionalidade da norma impugnada, há que se adotar atitude de deferência em relação à competência do Tribunal Superior Eleitoral de organização e condução das eleições gerais. 6. Medida cautelar indeferida.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que indeferiu a medida cautelar postulada nesta ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Nunes Marques e, parcialmente, o Ministro André Mendonça. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 25.10.2022 (00h00) a 25.10.2022 (23h59).
Indexação
- RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FORÇA DE LEI, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMUNICAÇÃO, INTERNET, DIFERENÇA, PROPAGANDA ELEITORAL, INTERNET. LEGITIMIDADE, PODER REGULAMENTAR, RESOLUÇÃO, REGÊNCIA, NOTÍCIA FALSA, DESINFORMAÇÃO. PROCESSO ELEITORAL, REGRA CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATAQUE, DEMOCRACIA. INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PREVISÃO, CONTROLE JUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR, RESTRIÇÃO, PERÍODO ELEITORAL, INEXISTÊNCIA, CENSURA PRÉVIA. DELEGAÇÃO, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PODER GERAL DE CAUTELA, CELERIDADE PROCESSUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, MINISTRO, ATUAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), MANIFESTAÇÃO, MÉRITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, PROPAGAÇÃO, NOTÍCIA FALSA, FUNDAMENTO, AUTODETERMINAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL. DEBATE PÚBLICO, PLURALISMO, IDEIA, LIBERDADE, PROCESSO ELEITORAL, DISTINÇÃO, PROPAGAÇÃO, NOTÍCIA FALSA, REDE SOCIAL, INTERNET, PRECONCEITO, ATAQUE, URNA ELETRÔNICA. RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), OBJETIVO, SEGURANÇA JURÍDICA, EFETIVIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL, DECISÃO COLEGIADA. PROPAGAÇÃO, NOTÍCIA FALSA, COMPROMETIMENTO, NORMALIDADE, PROCESSO ELEITORAL, SUPRESSÃO, VERDADE, PERDA, CREDIBILIDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, RAZOABILIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO À IGUALDADE, LEGITIMIDADE, PROCESSO ELEITORAL. CELERIDADE PROCESSUAL, JUSTIÇA ELEITORAL, POSSIBILIDADE, GARANTIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO ELEITORAL. EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ÂMBITO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESNECESSIDADE, PROVOCAÇÃO, INTERESSADO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ELEITORAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: PODER REGULAMENTAR, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DEVER, FUNDAMENTO, LEI, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, SEGURANÇA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. CAPACIDADE, SOCIEDADE, APRECIAÇÃO, VERACIDADE, FATO. AUSÊNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIMITAÇÃO, EVOLUÇÃO, SOCIEDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PREVALÊNCIA, RISCO, NOTÍCIA FALSA, PROCESSO ELEITORAL. INDETERMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, VERDADE. INDISPENSABILIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, HIPÓTESE, SUPRESSÃO, DIREITO, BEM, LIBERDADE. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, GARANTIA, SISTEMA ACUSATÓRIO, ÂMBITO, PROCESSO ELEITORAL, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE. BANIMENTO, SUSPENSÃO, PLATAFORMA DIGITAL, POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, CENSURA PRÉVIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INCITAÇÃO AO ÓDIO, PROPAGAÇÃO, NOTÍCIA FALSA, ABUSO DE DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO PUNITIVA, JULGAMENTO, CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS. PREFERÊNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: FAKE NEWS. DEMOCRACIA DEFENSIVA. PERSONALIDADE DIGITAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00002 ART-00005 INC-00004 INC-00009 INC-00014 INC-00054 INC-00055 ART-00014 "CAPUT" PAR-00009 ART-00016 ART-00017 ART-00022 INC-00001 ART-00121 ART-00129 INC-00001 ART-00220 "CAPUT" PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00022 INC-00001 LET-B LET-C INC-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00296 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00254 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00039 PAR-00005 INC-00004 ART-00045 INC-00002 INC-00003 ART-0057B PAR-00005 ART-0057D PAR-00002 ART-00105 "CAPUT" PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009514 ANO-1997 ART-00041 ART-0057C PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00001 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012965 ANO-2014 ART-00007 INC-00002 ART-00012 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00218 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-023389 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023610 ANO-2019 ART-00009 ART-0009A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023669 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023671 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023714 ANO-2022 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 ART-00008 ART-00009 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED PRT-000949 ANO-2017 PORTARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED PJL-002630 ANO-2020 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMTSE-000018 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESOLUÇÃO, TSE, OBJETO, ADI) ADI 4583 (TP), ADI 5104 MC (TP). (PROPAGANDA ELEITORAL, FAKE NEWS) ADI 3999 (TP), TPA 39 MC-Ref (2ªT). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), ADI 2404 (TP), AO 1390 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP), ADI 4815 (TP), ARE 891647 ED (2ªT), ADI 5970 (TP), ADPF 572 (TP), ADI 6281 (TP). (IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4 (TP), ADI 2238 (TP), ADI 2321 MC (TP), ADI 2370 MC (TP), AImp 44 AgR (TP), ADI 55 MC-QO (TP). (PODER NORMATIVO, TSE) RE 637485 (TP), ADI 4965 (TP). (MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 3401 MC (TP), ADI 7021 MC-Ref (TP), ADI 7222 MC-Ref (TP), ADI 6119 MC-Ref (TP), ADI 6139 MC-Ref (TP), ADI 6466 MC-Ref (TP). (SISTEMA ACUSATÓRIO) ADI 5104 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RESOLUÇÃO, TSE, OBJETO, ADI) ADI 7062. (IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) AO 991, AS 37. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PROPAGANDA ELEITORAL, FAKE NEWS) TSE: Recurso Ordinário Eleitoral nº 0603975-98. - Legislação estrangeira citada: Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América. - Veja ADPF 403 e ADI 5527 do STF. Número de páginas: 97. Análise: 28/07/2023, KBP.
Doutrina
GERBAUDO, Paolo. The digital Party: political organization and online democracy. Londres: Pluto Press, 2019. E-book. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 79-80 e 545. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 17. ed. Atlas, 2021. p. 100. HAN, Byung-Chul. Infocracia: digitalização e a crise da democracia. Petrópolis: Vozes, 2022. p. 13, 42-43, 71, 106 e 107. JASTER, Romy; LANIUS, David. What Is Fake News? 2018. JUSTICE NEWS. Social Media Influencer charged with election interference stemming from voter desinformation campaign. Disponível em: www.justice.gov. Acesso em: 27 jan. 2021. LEWIS, Anthony. Liberdade para as ideias que odiamos: uma biografia da primeira emenda à Constituição americana. Tradução: Rosana Nucci. São Paulo: Aracati, 2011. NEVES, Daniela e SALGADO, Eneida Desiree. O efeito reverso das mudanças da legislação da propaganda eleitoral: um estudo sobre as leis eleitorais a partir de 1992. Analecta Política, vol. 10, n. 19, jul./dez. 2020. p. 117-139. OSÓRIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. 2. ed. Belo Horizonte, 2022. p. 220. PEREIRA, Luiz Fernando Casagrande; PECCININ, Luiz Eduardo. A tutela específica da propaganda eleitoral na internet: entre a liberdade e o controle do debate político virtual. In: FUX, Luiz et al (coord.). Direito Eleitoral: temas relevantes. Curitiba: Juruá, 2018. p. 311. SARMENTO, Daniel. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 268.