“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF369 de 13/10/2020
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO ESTADUAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPATIBILIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL COM CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RECEPÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, CAPUT, 5º, CAPUT, E 37, CAPUT E INC. II, DA CONSTITUIÇÃO. ESCOPO DE DESCONSTITUIR TÍTULOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Análise DE normas pré constitucionais, em sede DE controle concentrado, somente é admitida para verificação DE sua compatibilidad...
- Jurisprudência - TSE60.064.161 de 16/09/2022
REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA. PREFEITO. VICE. ELEIÇÕES 2020. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO de ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. PERDA DO MANDATO. INELEGIBILIDADE. ABUSO de PODER POLÍTICO. PUBLICAÇÕES. REDES SOCIAIS. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Decisões monocráticas em tutelas cautelares antecedentes que se submetem ao referendo do Plenário, por meio das quais se suspenderam os efeitos dos acórdãos proferidos pelo TRE/CE nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral 0600419–49 e 0600410–87, rest...
- Jurisprudência - STF1506150 de 22/10/2024
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental deve impugnar DE forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena DE seu não conhecimento (inc. III do art. 932 E § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, E § 1º do art. 317 do RISTF). Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.176.295 de 24/04/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. VALOR ABSOLUTO ELEVADO E PERCENTUAL EXPRESSIVO. PREJUÍZO À TRANSPARÊNCIA E À CONFIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS (EC) Nº 117/2022 E Nº 133/2024. DESAPROVAÇÃO. 1. Irregularidade relacionada aos recursos recebidos na campanha apontada pela Asepa 1.1 Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 37.187.846,90 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) O art. 47, I, da Res.–TSE nº 23.607/2019 estabelece prática ...
- Jurisprudência - STF1164 de 25/04/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR DA INICIATIVA PRIVADA EM GREVE POR SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO DO PODER DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS E BALIZAS CONSTITUCIONAIS. NORMA ENUNCIATIVA. RESSALVA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E TRANSITÓRIAS. CONTINUIDADE DE ATIVIDADE ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA COESÃO SOCIAL. 1. A medida cautelar foi...
- Jurisprudência - STF598099 de 03/10/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO de VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO de VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de...
- Jurisprudência - STF1260086 de 30/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL) ARE 659838 AgR (1ªT), ARE 989961 AgR (2ªT), ARE 988745 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 405540 AgR (2ªT), ARE 978216 AgR (1ªT), ARE 1039339 AgR (2ªT). (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA) MS 28943 AgR (1ªT), ARE 985685 AgR (1ªT), ARE 1170744 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA LIBERDADE, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA) ADI 3541 (TP), RE 923394 AgR (2ªT). (ABUSO DE DIREITO, DIREITO DE RECORRER, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), Pet 4972 AgR (1ªT), AI 7...
- Jurisprudência - STM70.006.572.920.207.000.000 de 05/02/2021
EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO (ART. 303 DO CPM). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826 de 2003). OMISSÃO ACERCA DE REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apesar de ter sido analisada toda a matéria penal do Recurso de Apelação, não constou expressamente no Acórdão publicado a decisão do colegiado acerca do pedido da Defesa de restituição dos valores apreendidos durante a prisão em flagrante. 2. A Sentença condenatória não apreciou o pedido em questão. O Recurso de Apelação tem como objeto a matéri...