Jurisprudência STF 369 de 13 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 369
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
27/04/2020
Data de publicação
13/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO ESTADUAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPATIBILIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL COM CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RECEPÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, CAPUT, 5º, CAPUT, E 37, CAPUT E INC. II, DA CONSTITUIÇÃO. ESCOPO DE DESCONSTITUIR TÍTULOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Análise de normas pré constitucionais, em sede de controle concentrado, somente é admitida para verificação de sua compatibilidade com a atual ordem constitucional. Precedente: ADPF 33, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27.10.2006. 2. Arguição que impugna decreto estadual pré-constitucional com escopo de modificar títulos judiciais transitados em julgado, em contrariedade à Jurisprudência da CORTE que assenta o não cabimento de ADPF com esse propósito. Precedentes: ADPF 97, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, DJe de 30/10/2014; ADPF 249-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014, DJe de 1/9/2014. 3. Arguição não conhecida.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do Decreto do Estado da Paraíba nº 11.981/1987 pela Constituição Federal de 1988, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DESCABIMENTO, MODIFICAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA CONSTITUCIONAL, DENSIDADE NORMATIVA, PRECEITO FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO DIVERSO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00046 INC-00004 ART-00097 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00002 ART-00048 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00525 PAR-00012 PAR-00015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-003900 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST DEC-011981 ANO-1987 ART-00002 PAR-ÚNICO DECRETO, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, NORMA ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VERIFICAÇÃO, COMPATIBILIDADE, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL) ADPF 33 (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, NORMA ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MODIFICAÇÃO, TÍTULO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO) ADPF 97 (TP), ADPF 249 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 190 (TP). (ADPF, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA CONSTITUCIONAL, DENSIDADE NORMATIVA, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 388 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO DIVERSO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) RE 209174 (2ªT), RE 502291 AgR (2ªT), AR 2137 AgR (TP), ARE 682594 AgR (1ªT). (ADPF, DESCABIMENTO, MODIFICAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO) ADPF 97 (TP), ADPF 249 AgR (TP). Número de páginas: 23. Análise: 20/09/2021, JRS.