“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE16.408 de 29/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Prestação de contas. Exercício Financeiro de 2013. Decisão agravada que negou seguimento ao RE. Temas nos 181 e 339. Não conhecimento. 1. Agravo de instrumento, com fundamento no art. 313, II, do RISTF, contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. É incabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão do President...
- Jurisprudência - TSE60.005.548 de 09/11/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o autor insiste na reforma DE acórdão desta Corte que lhe aplicou multa com fundamento na interposição DE recursos com caráter protelatório. 2. A via eleita não é o meio processual adequado para impugnar as penalidades pecuniárias impostas. 3. Pedido não conhecido, com determinação DE trânsito em julgado E imediata baixa dos autos.
- Jurisprudência - STF5685 de 21/08/2020
BAUMAN, Zygmunt. Liquid Times. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Informalidade e comércio contribuem para queda no desemprego. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/19163-informalidade-e-comercio-contribuem-para-queda-no-desemprego. CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do STF. p. 57. CAMPOS, Roberto. A utopia social. A lanterna na popa. v. 2. p. 1205. CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Terceirização e intermediação de mão-de-obra na administr...
- Jurisprudência - TSE60.053.166 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NEGATIVA de PROVIMENTO. TEMAS 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações...
- Jurisprudência - TSE60.252.055 de 16/03/2021
Direito Eleitoral e Processo Civil. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Agravo de Instrumento. Eleições 2018. Candidato ao Senado. Prestação de Contas. Respe não Admitido por Incidência das Súmulas nos 30, 72, 24, 29 e 28/TSE. Tema nº 181. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento, pois se discute a violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. 3. A decisão impugnada está em consonância com ...
- Jurisprudência - STF7280 de 28/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Pará. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 92, parágrafo único, e 96, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 57/2006 do Estado do Pará, que estabelecem o critério de...
- Jurisprudência - STF1385808 de 05/09/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada E do devido processo legal (ARE ...
- Jurisprudência - STF864188 de 24/06/2016
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO de CÁLCULO. ART. 53, I E II, DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA de ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. I - A controvérsia relativa à validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 está restrita ao âmbito infraconstitucional. II - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constituci...