“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF4829 de 12/04/2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 67 DA LEI Nº 12.249/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 5.615/1970 (LEI DO SERPRO). CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ADI 5127. SERVIÇO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO. SERVIÇOS ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ASSESPRO NACIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 22, XXVII, E 246 D...
- Jurisprudência - STF5799 de 15/10/2019
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. CANOTILHO, José Gomes. direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions poli...
- Jurisprudência - STF828 de 26/05/2022
RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DURAÇÃO, INDEFINIÇÃO; IMPOSIÇÃO, DIFICULDADE, TITULAR, DIREITO DE PROPRIEDADE, IMÓVEL, UNICIDADE, FONTE DE RECEITA. TERMO FINAL, PERÍODO, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, FORMA DIRETA, DESPEJO, FORMA AUTOMÁTICA, PESSOA NATURAL. CIDADÃO, TITULARIDADE, IMÓVEL, POSSIBILIDADE, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, POSSE, PROPRIEDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. PODER JUDICIÁRIO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS POD...
- Jurisprudência - STF6363 de 24/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (SISTEMA SINDICAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) ADI 5794 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, AUTONOMIA, TRANSPORTE, CARGA) ADI 3961 (TP), ADC 48 (TP). (REFORMA TRABALHISTA, SOLUÇÃO, PROBLEMÁTICA, PROLIFERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SINDICAL) ADI 5794 (TP). (TARIFA ESPECIAL, PAGAMENTO, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, SUPERIORIDADE, CONSUMO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) ADC 9 MC (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO SOCIAL, ROL TAXATIVO) ADI 639 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Janus vs. American Federation E Caso Abood vs. Detroit Board of Education, da Suprema Corte Americana; Acordão nº 396 de 201...
- Jurisprudência - STF1460852 de 16/02/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ESCOAMENTO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1487039 de 16/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1.093. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute ...
- Jurisprudência - STF684261 de 01/07/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. DELEGAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE 343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
- Jurisprudência - TSE60.008.457 de 07/02/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.