Jurisprudência STF 5799 de 15 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5799
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
27/09/2019
Data de publicação
15/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019
Partes
REQTE.(S) : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADV.(A/S) : PATRICK ALVES COSTA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 10.335/2016 DO ESTADO DO MATO GROSSO. ISENÇÃO DA TAXA DE REDISTRIBUIÇÃO AUTORAL ARRECADADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO — ECAD. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (CF, ART. 22, I, DA CF). OFENSA AO ART. 5º, XXII e XXVII, da CF. PROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 10.335/2016 do Estado do Mato Grosso, ao estabelecer isenção ampla para determinados usuários da produção intelectual, permitindo a utilização gratuita de obras alheias (privadas) por parte das instituições filantrópicas, as associações, as fundações e entidades oficialmente declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativo, invadiu, indevidamente, a competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). 4. O benefício produz reflexos (restritivos) no domínio da produção intelectual, pertencente ao criador de obra, traduzindo, assim, indisfarçada limitação ao direito de propriedade, matéria inserida na competência privativa da União. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE sufraga o entendimento de que os entes subnacionais não possuem competência legislativa para disciplinar substancialmente o direito de propriedade. Precedentes. 5. A norma viola materialmente o art. 5º, XXII e XXVII, da CF, uma vez que a permissão para utilização das criações artísticas cabe ao autor da obra, que detém o direito sobre a integridade de sua criação. 6. Ação Direta conhecida e julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.355/2016 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGURO, ACIDENTE PESSOAL, EVENTO ESPORTIVO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDOR, COBRANÇA, JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EDUCAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00022 INC-00027 ART-00022 INC-00001 ART-00024 ART-00030 INC-00001 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009610 ANO-1998 ART-00099 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12853/2013 LDA-1998 LEI DO DIREITO AUTORAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012853 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-010989 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-009495 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-011446 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-010335 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, REQUISITO, LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ECAD) ADI 3153 AgR (TP), ADI 5062 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA) ADI 1646 (TP), ADI 1595 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGURO, ACIDENTE PESSOAL) ADI 3402 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PROIBIÇÃO, CREDOR, COBRANÇA, JUROS DE MORA) ADI 3605 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EDUCAÇÃO) ADI 1007 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DE PROPRIEDADE) ADI 1472 (TP), ADI 1623 (TP), ADI 1918 (TP), ADI 2448 (TP), ADI 3710 (TP), ADI 5800 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 23. Análise: 29/04/2020, JRS.
Doutrina
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