“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1484386 de 04/04/2025
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese DE que “a entrada forç...
- Jurisprudência - STF1532271 de 17/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO de OBRIGAÇÃO de FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA AO TRABALHO de GENITORA de CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 208, I, DA CF. INEXISTÊNCIA de OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou os segundos embargos de declaração por ausência de vícios na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do agravo interno. III. Razõ...
- Jurisprudência - STF1155 de 26/07/2024
BAUM, Lawrence. A suprema corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BERNS, Walter. A constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305 ss. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. In: Vários autores. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra E...
- Jurisprudência - STF1377479 de 23/04/2024
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA/MG ADV.(A/S) : RAFAEL TAVARES DA SILVA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA ADV.(A/S) : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE60.086.283 de 01/12/2020
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS (ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL). CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOVAÇÃO. NULIDADE. DECURSO. TEMPO. EXPRESSIVIDADE. ABUSO. DIREITO DE AÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, denegou–se habeas corpus por meio do qual a paciente, com supedâneo em inédita nulidade apontada, pretende desconstituir condenação com trânsito em julgado pelo crime DE uso DE documento falso para fins eleitorais (art. 353 do Código Eleitoral), com pena DE dois anos e três meses DE reclusão e 11 dias–multa, su...
- Jurisprudência - STF1052570 de 06/03/2018
983 - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos....
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Incentivos Funcionais
- Jurisprudência - TSE9.508 de 04/12/2023
PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO DE REGISTRO DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. ART. 49 DA RES.-TSE Nº 23.571/2018. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. MODIFICAÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE, EM SUA MAIORIA, NÃO AFRONTAM A LEGISLAÇÃO e A JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PARTE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES.1. Requerimento de anotação de alterações estatutárias acompanhado dos documentos exigidos pela legislação eleitoral (art. 49 da Res.-TSE nº 23.571/2018).2. O pedido de anotação não foi impugnado. Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo parcial deferimento.ALTERAÇÕES e INCLUSÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO...
- Jurisprudência - STM70.001.416.720.247.000.000 de 18/09/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.