“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.031.540 de 16/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, DA LC Nº 64/1990. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E OUTRAS PENAS. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE A PARTIR DA DECISÃO COLEGIADA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS SANÇÕES IMPOSTAS PARA SERVIR COMO MARCO INICIAL DA INELEGIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº...
- Jurisprudência - STF1407146 de 16/03/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde. Fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Ônus suportado por estado-membro. Ação de ressarcimento. 1. Nos autos do julgamento do RE nº 855.178/SE, o Plenário fixou a tese do Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral, a qual preconiza que, ante a possibilidade de o polo passivo de demanda prestacional de saúde ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, cabe ao Poder Judiciário “direcionar o cum...
- Jurisprudência - STF970821 de 19/08/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal DE inconstitucionalidade na hipótes...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF5625 de 29/03/2022
AFONSO, José Roberto. Sobre o trabalho na era digital. Consultor Jurídico. 18 ago. 2020. ALVES, Amauri Cesar. A Lei do “Salão Parceiro” e o Agravamento de Vulnerabilidades. Revista Magister de Direito do Trabalho, v. 76, 2017. p. 94-95. BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio. 2003. p. 7. BECK, Ulrich. Sociedade de risco: Rumo a uma outra modernidade. Tradução: Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2011. p. 207-209. DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Crise do emprego, novas modalidade
- Trabalhista
- Jurisprudência - TSE60.067.532 de 05/03/2021
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - TSE60.236.832 de 17/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO. CONTAGEM RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem, ao apreciar ...
- Jurisprudência - STF1235057 de 12/05/2020
RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: STF, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE, COERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, EFEITO IMEDIATO, CONDENAÇÃO, EXCEÇÃO, TUTELA DE URGÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COISA JULGADA.
- Jurisprudência - TSE60.015.239 de 24/03/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. DIRETÓRIO REGIONAL. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. RELEVÂNCIA DO VALOR ABSOLUTO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE e DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/PA desaprovou as contas do Diretório Regional do Partido Social Democrático (PSD) referentes ao exercício financeiro de 2018, em razão de as irregularidades, em conjunto, comprometerem a regularidade e a co...