“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Medida Provisória911 de 10/12/2019
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00 (cento e trinta e um milhões setecentos e dois mil sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Medida Provisória154 de 23/12/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória287 de 14/12/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.159 de 12/01/2023
Exclusão do ICMS
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória61 de 30/05/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.038 de 18/03/2021
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00 (trezentos e noventa e quatro milhões quinhentos e sessenta mil e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória153 de 23/12/2003
Art. 5º - Os valores fixados para a Taxa de Avaliação in loco somente poderão ser alterados, mediante ato do Poder Executivo, em decorrência de variação dos custos para a realização das avaliações, em periodicidade não inferior a um ano.
Medida Provisória989 de 08/07/2020
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00 (trezentos e quarenta e oito milhões trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I .