Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalLei Complementar21 de 24/09/1974Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar30 de 27/06/1977Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar66 de 12/06/1991Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar47 de 22/10/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar34 de 12/09/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar161 de 04/01/2018Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar168 de 12/06/2019Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar42 de 01/02/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...444546...1250