“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 23 - Fica autorizada a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de um crédito especial de NCr$6.000.000,00 (seis milhões de novos cruzeiros), para suplementar os recursos do IBDF para atender os encargos de suas despesas administrativas do presente exercício.
Decreto-Lei902 de 30/09/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei9.797 de 09/09/1946
Art. 654, §3º, I - idoneidade para o exercício das funções ;...
Decreto-Lei2.057 de 23/08/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.507 de 23/12/1976
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.732 de 20/12/1979
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei624 de 11/06/1969
Art. 2º - As dotações orçamentárias ficam fixadas, respectivamente, para cada um dos exercício de 1970, 1971 e 1972, em NCr$ 1.184.900,00 (hum milhão, cento e noventa e quatro mil e novecentos cruzeiros novos); NCr$1.192.620,00 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, seiscentos e vinte cruzeiros novos) e NCr$ 1.193.480,00 (hum milhão, cento e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros novos).
Decreto-Lei2.047 de 20/07/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...