Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto-Lei1.400 de 22/04/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.688 de 18/10/1939Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei849 de 09/09/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.331 de 31/05/1974Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.340 de 22/08/1974Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.100 de 25/06/1970Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.400 de 21/12/1987Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei8.689 de 15/01/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...379380381...1250