Decreto-Lei nº 1.340 de 22 de Agosto de 1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição prevista no artigo 55, item Il, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Art. 1º
O art. 1º, caput , do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com as alíquotas previstas no art. 1º do Decreto-lei nº 1.296, de 26 de dezembro de 1973, calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume de petróleo, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos qualquer que seja a sua procedência, ou a do petróleo bruto que os originar, será adicionado ao preço dos derivados realizados pelas refinarias, conforme definido no art. 2º deste Decreto-lei, nas seguintes alíquotas calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade do volume do petróleo bruto:
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| - Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) (...) | 15 | ||
| - Gasolina de Aviação (...) | 60 | ||
| - Querosene de Aviação (...) | 50 | ||
| - Gasolina Automotiva, - Tipo A (...) | 70 | ||
| - Gasolina Automotiva, - Tipo B (...) | 102 | ||
| - Querosene e "Signal Oil " (...) | 26 | ||
| - Óleo Diesel (...) | 36 | ||
| - Óleo Combustível (...) | isento | ||
| - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país de (...) | 150 | a | 190 |
| - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados importados de (...) | 175 | a | 223 |
| - Naftas e White Spirits derivados do petróleo - de (...) | 1 | a | 70 |
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis VeIloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1974