“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.804 de 06/10/1942
Art. 5º - Para atender, no corrente exercício, às despesas com a execução deste decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 50:000$0 (cinquenta contos de réis), observada a seguinte discriminação:...
Decreto-Lei425 de 21/01/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.195 de 09/12/1971
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.243 de 30/10/1972
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.106 de 16/06/1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.323 de 03/04/1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.212 de 08/03/1972
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta dos recursos orçamentários inclusive na forma prevista no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1972.
Decreto-Lei2.174 de 26/11/1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...