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isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei979 de 20/10/1969

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto-Lei2.441 de 23/07/1940

    Art. 4º - Ficam os governos do Estado e do Município autorizados a conceder à Companhia ou empresa contratante, pela forma que for ajustada e pelo prazo máximo de 15 anos, a isenção do imposto de transmissão para as primeiras vendas dos aludidos terrenos assim como a isenção dos impostos predial e territorial e a dispensa dos emolumentos de obras para as primeiras construções.

  • Decreto-Lei2.130 de 25/06/1984

    Art. 6º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.

  • Decreto-Lei9.774 de 06/09/1946

    Art. 9º - O Departamento de Administração, do Ministério da Viação e Obras Públicas, providenciará, para o exercício de 1947. o estôrno das parcelas da Verba 1 - Pessoal e Verba 2 - Material, do atual Quadro VIII - Estrada de Ferro São Luis a Teresina, Anexo 22 do Orçamento Geral da República para 1946, tendo em vista a desincorporação de que trata êste Decreto-lei.

  • Decreto-Lei1.235 de 21/08/1972

    Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto-Lei9.330 de 10/06/1946

    Art. 2º, c - comissões pagas para efeito da transação.

  • Decreto-Lei5.252 de 16/02/1943

    Art. 6º, b - isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras para os materiais, combustíveis, maquinismos ou aparelhos completos e peças sobressalentes e de substituição destinados à conservação, renovação e ampliação das instalações e serviços de tráfego; .

  • Decreto-Lei1.074 de 20/01/1970

    Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos...