“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.394 de 27/02/1975

  Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida com recursos orçamentários inclusive na forma prevista no artigo 6º, item I, da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1975.

• Decreto-Lei1.155 de 03/03/1971

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei327 de 11/05/1967

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.007 de 11/01/1983

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.004 de 06/01/1983

  Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes, do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.

• Decreto-Lei2.215 de 03/01/1985

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.191 de 26/12/1984

  Art. 2º - Somente se concederá a Gratificação aos funcionários no efetivo exercício dos respectivos cargos. Parágrafo Único - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:...

• Decreto-Lei1.077 de 26/01/1970

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

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