“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.115 de 24/07/1970
Art. 2º, Parágrafo Único - Para efeito de determinar a isenção de que trata êste artigo, os processos serão instruídos pela SUSEP com as condições de avaliação das ações, bens, ou patrimônios líquidos.
Decreto-Lei3.107 de 12/03/1941
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de 400:000$0 (quatrocentos contos de réis) para manutenção, no corrente exercício, do acordo com o Estado de Sergipe para o Fomento da Produção Vegetal.
Decreto-Lei1.137 de 07/12/1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.134 de 26/06/1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.165 de 01/04/1971
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei11 de 24/11/1937
Art. 5º, Parágrafo Único - A realização ou continuarão de despesas conta de créditos que perderam o vigor, quando necessário, só poderá ser atendida mediante a abertura, de novos créditos, Art. 6º Ficam mantidos para o atual exercício:...
Decreto-Lei671 de 03/07/1969
Art. 1º - É considerada a posse de Manoel Palmeira Nunes, para o exercício interino ao cargo de Pedreiro, código A-101-8A, válida para os efeitos de sua nomeação para o mesmo cargo, em caráter efetivo, pelo Decreto de 12 de setembro de 1968.
Decreto-Lei2.021 de 18/05/1983
Art. 1º, §2º - Para apuração do limite de isenção previsto neste artigo, serão somados os saldos médios anuais de todas as cadernetas de poupança incluídas na declaração do contribuinte.