“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.075 de 20/12/1983
Art. 1º - Mediante autorização do Conselho Monetário Nacional, os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujo efeito nos resultados operacionais ultrapasse o exercício em que ocorrerem, poderão ser amortizados em mais de um exercício financeiro, inclusive para fins de cálculo do lucro real.
Decreto-Lei2.297 de 21/11/1986
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei323 de 19/04/1967
Art. 2º - para fins de aplicação da tabela acima, entende-se como rendimento do trabalho assalariado tôda e qualquer remuneração paga por trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções que tenham sofrido desconto para a previdência social, assim considerada também a contribuição para o IPASE.
Decreto-Lei1.875 de 15/07/1981
A despesa realizada no exercício anterior e a fixada para o exercício de elaboração da proposta. Art . 4º Observado o disposto no caput do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 1964 , é dispensada a emissão denota de empenho, nas seguintes hipóteses:...
Decreto-Lei1.263 de 01/03/1973
Art. 10 - O reajustamento concedido pôr este Decreto-lei vigorará a partir de 1 de março de 1973 e a despesa decorrente será atendida com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no item I do artigo 6º da Lei número 5.847, de 6 de dezembro de 1972, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1973.
Decreto-Lei1.122 de 01/09/1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.060 de 13/09/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.355 de 06/11/1974
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