Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 26 de Maio de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 22 de Março de 1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...237238239...1250