Declaram-se revogados os seguintes Decretos:
 15.533, de 24 de junho de 1922;
 2.716, de 2 de junho de 1938 ;
 36.783, de 18 de janeiro de 1955 ;
 48.543, de 19 de julho de 1960 ;
 58.678, de 21 de junho de 1966 ;
 65.769, de 2 de dezembro de 1969 ;
 76.591, de 11 de novembro de 1975 ;
 80.671, de 7 de novembro de 1977 ;
 81.797, de 15 de junho de 1978 ;
 82.118, de 16 de agosto de 1978;
 91.604, de 2 de setembro de 1985;
 94.981, de 29 de setembro de 1987;
 98.805, de 8 de janeiro de 1990;
 99.207, de 12 de abril de 1990;
 99.225, de 26 de abril de 1990;
 99.239, de 7 de maio de 1990.

Fica sem efeito a revogação dos Decretos nºs 80.672, de 7 de novembro de 1977 , e 99.467, de 20 de agosto de 1990.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 24 de Agosto de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º