Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2001Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2011Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 1991Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2003Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...234235236...1250
