Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 16 de Outubro de 1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida ProvisóriaMedida Provisória 2127-6 de 26 de Janeiro de 2001Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 06 de Março de 2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 08 de Fevereiro de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 02 de Janeiro de 1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...213214215...1250