“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2003
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2012
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos da União, para aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais), por meio de crédito ordinário aberto em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto na Lei nº 12.581, de 29 de dezembro de 2011, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), inscritos em Restos a Pagar, e na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, no valor de<...
Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/ES, localizados nos Municípios de Fundão e Serra, Estado do Espírito Santo, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 228+900m e o km 255+800m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 202/2016, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no ...
Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...