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isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 2005

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 1999

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2007

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 2000

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 2007

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2008

    Art. 1º, §7º - A área de terras a que se refere o caput deste artigo, com seis mil e noventa e sete metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados, situada no Município de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais, necessária à construção do Ponto de Entrega de Jacutinga - SDV-007,assim se descreve e caracteriza: tem início no ponto de coordenadas N=7.539.798,27 e E=342.813,05; deste ponto, segue com rumo geral nordeste por uma distância de 99,25 metros, até o ponto de coordenadas N=7.539.884,98 e E=342.861,34; deste ponto, segue com rumo geral nordeste por uma distância de 8,...

  • Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 2013

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2004

    Art. 1º - O Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica instituído o Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar, propor e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, que visam propiciar as condições adequadas à eficiente condução do Programa Nacional de Atividades Espaciais e o desenvolvimento das comuni...