Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2008Art. 1º, §7º - A área de terras a que se refere o caput deste artigo, com seis mil e noventa e sete metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados, situada no Município de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais, necessária à construção do Ponto de Entrega de Jacutinga - SDV-007,assim se descreve e caracteriza: tem início no ponto de coordenadas N=7.539.798,27 e E=342.813,05; deste ponto, segue com rumo geral nordeste por uma distância de 99,25 metros, até o ponto de coordenadas N=7.539.884,98 e E=342.861,34; deste ponto, segue com rumo geral nordeste por uma distância de 8,...