“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.123 de 06/01/2003
Art. 5º, V - o art. 6° passa a vigorar acrescentado do seguinte inciso XI: "Art. 6° ........................................................................................................................................... XI - no caso de programa de computador, o valor do respectivo suporte físico, sem prejuízo da tributação da licença ou cessão de uso, na forma da alínea a do inciso I do art. 93 do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966. ....................................................................................................................................................";...
Lei do Distrito Federal186 de 22/11/1991
Art. 1º - A Gratificação de Representação pelo exercício de função militar, devida aos servidores militares do Distrito Federal lotados no Gabinete Militar do Governador e Vice-Governadoria fixada no valor correspondente a um e meio soldo do respectivo posto ou graduação. (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 2885 de 09/01/2002) (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 2672 de 11/01/2001)...
Lei do Distrito Federal3.789 de 02/02/2006
Art. 3º, Parágrafo Único - O cargo de diretor-geral da CAESBPAR será exercido pelo Presidente da CAESB.
Lei do Distrito Federal5.884 de 06/06/2017
DEPUTADO JOE VALLE Presidente...
Lei Estadual de São Paulo14.976 de 27/03/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Prudente, imóvel com benfeitorias e área de 21.860,00m² (vinte e um mil oitocentos e sessenta metros quadrados), situado na Avenida Perimetral, s/nº, Jardim Regina, naquela localidade, para o desenvolvimento de projetos de interesse da comunidade.
Lei do Distrito Federal830 de 27/12/1994
Art. 12 - Sem prejuízo das multas e de outras sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, os titulares dos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal serão passíveis da aplicação de multa por:...
Lei do Distrito Federal3.642 de 02/08/2005
Art. 4º - Os membros da Comissão, inclusive o seu Presidente, serão escolhidos e designados pelo Chefe da Polícia Civil.
Lei do Distrito Federal2.874 de 19/09/1956
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...