“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei5.275 de 24/02/1943
Art. 11 - Passada em julgado a decisão da Comissão Central de Requisições relativa a qualquer pedido de indenização, cabem ao presidente do mesmo orgão as providências ulteriores, inclusive formular ao presidente da República exposições de motivos solicitando abertura de créditos para pagemento das indenizações, fazendo‑as acompanhar dos respectivos processos para o devido registo no Tribunal de Contas.
- Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição de acordo com o disposto nos arts. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e tendo em vista o Parecer do então Conselho Federal de Educação nº 792/94, de 15 de setembro de 1994, conforme consta do Processo nº 23001.000781/93-28, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Medida Provisória132 de 20/10/2003
Art. 4º - Fica criado, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do P...
- Decreto-Lei482 de 03/03/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, DECRETA:...
- Decreto-Lei1.148 de 14/03/1939
Art. unico - Fica criado, no Quadro IV do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Supremo Tribunal Federal), anexo à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 , o cargo de secretário da presidência, com os vencimentos do padrão "N". Esse cargo será provido por livre nomeação do Presidente da República.
- Decreto-Lei2.400 de 21/12/1987
Art. 2º - As ações adquiridas na forma do artigo anterior poderão ser alienadas, mediante doação, aos Estados, Municípios, bem assim às respectivas entidades da administração indireta, condicionada à assunção, pelo donatário, dos seguintes encargos:...
- Medida Provisória271 de 23/11/1990
Feita a leitura do processo, o Presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código. Sentença condenatória. Mandato de prisão.
- Medida Provisória812 de 26/12/2017
Art. 1º, Parágrafo Único - Ato do Presidente da República regulamentará a sistemática do cálculo e da atualização do CDR." (NR)...