“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 8º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizados no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo em dois níveis no km 608+000m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 170/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2015.
Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 1993
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza: - tem início no Marco 1, situado na margem direita do Rio Paraná, Estado do Mato Grosso do Sul, na cerca de divisa do Canteiro de Obras da Usina Porto Primavera, distante aproximadamente 700m, à montante, do eixo da Barragem; segue pela cerca de divisa do Canteiro de Obras, com os seguintes rumos e distâncias: 15º24'NW, por 6.156,60m, até o Marco 2; 83º50'NW, por 537,70m, até o Marco 3; 15º24'NW, por 2.947,40m, até o Marco 4; 46º08'NE, por 1.638,70m, até o Marco 5; 06º04'NW, por 126,90m, até o Marco 6, situado no encontro da cerca com a curva de cota 260,00m, divisa do...
Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 2013
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.440.433.864,00 (oito bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 2008
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00 (oitenta e dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no artigo 46 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23000.012168/98-96, do Ministério da Educação, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 24 de Abril de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto de 27 de junho de 1997, que outorgou à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a concessão de serviço público federal de transporte ferroviário de cargas e de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, bem assim o que consta do Processo nº 50500.063620/2005-18, DECRETA :...