Decreto de 2 de Outubro de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 225, § 1º, inciso III, ambos da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979, DECRETA:

Brasília, 2 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Parágrafo único

Art. 5º

Art. 6º