“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 28 de Fevereiro de 1997
Art. 1º, III - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - APABB, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora DO CGC nº 58.106.519/0001-39 (Processo MJ nº 28.726/96-61);...
- DecretoDecreto de 05 de Março de 2008
Art. 3º - A II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, ou, ainda, na ausência ou impedimento eventual deste último, pelo Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.
- Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 2004
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 16 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º A Estação Ecológica Mico-Leão-Preto abrange uma área total de aproximadamente seis mil, seiscentos e setenta e sete hectares, divididas em quatro áreas distintas, com os seguintes memoriais descritivos: I - Área "Santa Maria": começa no ponto de coordenadas planas aproximadas (c.p.a) E = 372726 e N = 7545895 (ponto 1); daí, segue em linhas retas, passando pelos pontos de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.): E = 372935 e N = 7545626 (ponto 2); E = 373398 e N = 7545011 (ponto 3); E = 373650 e N = 7544775 (ponto 4); E = 374039 e N = 7544...
- Decreto-Lei1.656 de 10/01/1979
Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1980, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977.
- Lei8.877 de 11/05/1994
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior, código TRT 2ª DAS-100, e os cargos de provimento eletivo do Grupo Processamento de Dados, código TRT 2ª PRO-1600, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta lei.
- Decreto-Lei1.998 de 30/12/1982
Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.918, de 14 de janeiro de 1982 , serão reajustados em:...
- Lei5.059 de 01/07/1966
Art. 2º - Os créditos especiais de que trata o artigo anterior serão registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.
- Decreto-Lei1.682 de 07/05/1979
Art. 1º - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativas às seguintes mercadorias da Tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 , desdobrados os respectivos códigos sob a forma de destaque("ex"): CÓDIGO MERCADORIA ALÍQUOTA 87.04.00.00 CHASSIS COM MOTOR, DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 87.01 A 87.03 99.00 Outros "ex" Para todos os tipos de ônibus e micro ônibus(...) 0 87.05.00.00 CARROÇARIAS PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 87.01 A 87.03, INCLUSIVE AS CABINAS 03.00 Carroçarias próprias para caminhões, ôn...