Resolução - CONARQ37 de 19/12/2012Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições, previstas no item IX DO art. 23 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº. 2.588, DO Ministério da Justiça, de 24 de novembro de 2011, em conformidade com a deliberação DO Plenário em sua 68ª reunião plenária DO CONARQ, realizada no dia 5 de dezembro de 2012,
Considerando que é dever DO Poder Público a gestão documental, a proteção especial aos documentos de arquivo e as providências para franquea...