“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA10 de 03/12/1987
Art. 3º - A extensão, os limites, as construções a serem feitas, e outras características da Estação Ecológica a implantar, sento fixados no licenciamento do empreendimento, pela entidade licenciadora.
- Resolução - CONARQ56 de 15/10/2024
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Conselho Nacional de Arquivos RESOLUÇÃO CONARQ/MGI Nº 56, de 15 de outubro de 2024 Estabelece diretrizes para o tratamento técnico de arquivos relacionados à arquitetura e ao ambiente construído A PRESIDENTA do CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, inciso XI, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, incisos II, XIV e XVII, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo SEI nº 08062.000012/2022-35, resolve:...
- Resolução - CNMP25 de 03/12/2007
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição da República, e no artigo 19 DO seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 03 de dezembro de 2007, RESOLVE:...
- Resolução - CNMP238 de 13/09/2021
Art. 3º - A Resolução CNMP nº 197, de 26 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, órgão colegiado, vinculado à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a atuação das unidades do Ministério Público brasileiro no enfrentamento à exploração do trabalho em condição análoga à de escravo e ao tráfico de pessoas. Parágrafo único. A Presidência do CNMP dará o ...
- Provimento - CNJ144 de 25/04/2023
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103- B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de re...
- Resolução - CNMP1 de 07/11/2005
Art. 1º - É vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e para as funções comissionadas, no âmbito de qualquer órgão do Ministério Público da União e dos Estados, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros. (Vide arts. 1° e 2° da Resolução n° 37, de 28 de abril de 2009)...
- Resolução - CONAMA348 de 16/08/2004
613 RESOLUÇÃO CONAMA nº 348, de 16 de agosto de 2004 Publicada no DOU n 158, de 17 de agosto de 2004, Seção 1, página 70 Correlações: · Altera a Resolução n 307/02 (altera o inciso IV do art. 3 ) Altera a Resolução CONAMA n 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos. O CONSELHO NACIONAL do MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, e tendo em vista as disposições da Lei n 9.055, de 1 de junho de 1995 e Co...
- Resolução - CONAMA464 de 05/12/2014
IZABELLA TEIXEIRA Presidente do Conselho...