“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei4.410 de 24/09/1964
Art. 1º - Os feitos eleitorais terão prioridade na participação do Ministério Público e na dos juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
Lei14.886 de 11/06/2024
Art. 1º, §4º - É facultado à unidade de saúde e à escola acordar a realização de atividades educativas com a finalidade de sensibilizar a comunidade sobre a importância e a segurança das vacinas.
Lei1.362 de 05/05/1951
Art. 1º - É concedida a Isabel Rangel Nodel, viúva do falecido investigador Francisco Nodel, do Departamento Federal de Segurança Pública, uma pensão mensal de Cr$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta cruzeiros).
Lei4.843 de 19/11/1965
Art. 3º, Parágrafo Único - As "fichas de lançamento" poderão ser parcialmente impressas e serão organizadas na conformidade das exigências e das condições de segurança a serem estabelecidas pelo Banco Central da República do Brasil.
Lei15.110 de 17/03/2025
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.717 de 27/11/1998
Art. 6º, Parágrafo Único, I - a natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)...
Lei7.707 de 21/12/1988
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.868 de 10/11/1999
Lei das Adins
Art. 27 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.