“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei12.257 de 15/06/2010
Art. 5º, III - os filhos e o menor sob guarda ou tutela até os 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade se estudantes em curso de nível superior;...
Lei4.340 de 13/06/1964
Art. 6º, b - não poderá ser alienado, no todo, ou em parte, antes de decorrido o prazo de 15 (quinze) anos, a partir da data da doação e enquanto houver herdeiro menor ou interdito do militar falecido.
Lei14.041 de 18/08/2020
Art. 2º, §3º - Na hipótese de a diferença apurada nos termos do art. 1º desta Lei, para um mês específico, ser menor que o valor definido no § 1º deste artigo, somente o valor da diferença será repassado.
Lei11.233 de 22/12/2005
Art. 2-e, §6º - O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)...
Lei6.448 de 11/10/1977
Art. 3º, IV - receita tributária anual não inferior à menor quota do Fundo de Participação dos Municípios, distribuída, no exercício anterior, a qualquer outro Município do País.
Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 33-c - O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)...
Lei1.537 de 02/01/1952
Art. 9º, b - 2 (dois) anos para instrumentos agrícolas de valor inferior a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros);...
Lei3.765 de 04/05/1960
Art. 3-d, III, a - filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido de qualquer idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)...