Capítulo I
Do Plano Especial de Cargos da Cultura
Art. 1º
Fica estruturado o Plano Especial de Cargos da Cultura, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério da Cultura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, da Fundação Biblioteca Nacional - FBN e da Fundação Cultural Palmares - FCP, em 30 de julho de 2005, ou que venham a ser redistribuídos para esses Quadros, desde que as redistribuições tenham sido requeridas até 12 de julho de 2005, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I desta Lei.
§ 1º
O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo na tabela de vencimento obedecerá à posição constante do Anexo II desta Lei.
§ 2º
Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 3º
O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo III desta Lei.
§ 4º
Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que não formalizarem a opção referida no § 3º deste artigo permanecerão na situação em que se encontrarem na data da entrada em vigor desta Lei, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.
§ 5º
O prazo para exercer a opção referida no § 3º deste artigo poderá ser contado a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 6º
Os cargos de nível superior e intermediário das categorias funcionais da sistemática de classificação de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas dos Quadros de Pessoal do órgão e das entidades referidas no caput deste artigo que estejam vagos na data da publicação desta Lei e os que vierem a vagar serão transformados nos cargos correspondentes do Plano Especial de Cargos da Cultura.
§ 7º
Os cargos de nível auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura serão extintos quando vagos.
§ 8º
O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas, respeitada a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão.
§ 9º
É vedada a redistribuição dos servidores pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros servidores para os Quadros de Pessoal do órgão e das entidades referidos no caput deste artigo.
Art. 1-a
Ficam automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Cultura os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura: (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
I
40 (quarenta) cargos de nível superior de Analista Técnico-Administrativo; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
II
243 (duzentos e quarenta três) cargos de nível intermediário de Agente Administrativo. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 1º
Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 2º
O enquadramento no Plano Especial de Cargos da Cultura dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da data da posse. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 3º
Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2º deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do Plano Especial de Cargos da Cultura. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 2º
Os valores do vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os fixados nos Anexos IV e IV-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
Parágrafo único
Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A desta Lei serão implementados, progressivamente, nos meses de março de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo. (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 2-a
A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
I
Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
II
Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; III - Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCUL, observado o disposto no art. 2º-C desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
IV
Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 2-b
A partir de 1º de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
I
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
II
Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
III
Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
§ 1º
O valor da GAE, de que trata o inciso III do caput deste artigo, fica incorporado, a partir de 1º de março de 2008, ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 2º
Observado o disposto no caput e no inciso I deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GDAC a partir de 1º de março de 2008. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 2-c
Fica instituída a Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCULT, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) (Vide Lei nº 11.784,de 2008 Vigência)
§ 1º
Os valores da GTEMPCULT são os estabelecidos no Anexo V-A desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data nele estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 2º
A GTEMPCULT ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 2-d
Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 1º
Os valores da GEAAC são os estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 2º
A partir de 1º de janeiro de 2009, parte do valor da GEAAC fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de nível auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo V-B desta Lei e na Tabela c do Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 3º
A GEAAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 2-e
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 1º
A GDAC será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 2º
A pontuação a que se refere a GDAC será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
I
até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
II
até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 3º
Os valores a serem pagos a título de GDAC serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 4º
Para fins de incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
I
para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAC será: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
a
a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
b
a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
II
para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
a
quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
b
aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 5º
Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 6º
O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 7º
Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o Plano Especial de Cargos da Cultura perceberão a GDAC em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 8º
O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAC. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 2-f
A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
I
Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
II
Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
III
Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 2-g
É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos da Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de Cargos. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 7º
O ingresso nos cargos referidos no art. 1º desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no 1º (primeiro) padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.
Parágrafo único
São requisitos para ingresso nos cargos referidos no art. 1º desta Lei:
I
diploma de conclusão de ensino superior, em nível de graduação, e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e
II
diploma de conclusão de ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.
Art. 8º
O desenvolvimento do servidor do Plano Especial de Cargos da Cultura ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do Regulamento.
§ 1º
Para fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
§ 2º
Até a data de publicação do Regulamento a que se refere o caput deste artigo, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 9º
É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, ressalvados os casos amparados em legislação específica.
Art. 10º
As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.661, de 2008)
Parágrafo único
Poderão ser retornadas ao órgão e às entidades as Funções Comissionadas Técnicas restituídas antes de 23 de fevereiro de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
Capítulo II
Da Criação de Cargos no Quadro de Servidores da Advocacia-Geral da União
Art. 11
Ficam criados no Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, os cargos efetivos discriminados no Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único
O provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Capítulo III
Da Alteração da Legislação de Pessoal da AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
Capítulo IV
Da Alteração da Legislação de Pessoal do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Art. 14
Os arts. 1º , 2º , 4º , 15, 19 e 25 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
III - Técnico em Atividades de Mineração, composta por cargos de Técnico em Atividades de Mineração, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades desenvolvidas pelos Especialistas em Recursos Minerais e ao exercício das competências a cargo do DNPM; e
(...)" (NR)
" Art. 2º . São criados 600 (seiscentos) cargos de Especialista em Recursos Minerais, 200 (duzentos) de Analista Administrativo, 200 (duzentos) de Técnico em Atividades de Mineração e 200 (duzentos) de Técnico-Administrativo, no Quadro de Pessoal do DNPM, para provimento gradual." (NR)
" Art. 4º . Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do DNPM referidos no art. 3º desta Lei que estejam vagos na data da sua publicação e os que vierem a vagar serão transformados em cargos da carreira de Especialista em Recursos Minerais, de nível superior, e da carreira de Técnico em Atividades de Mineração, de nível intermediário, do Quadro de Pessoal do DNPM.
(...)" (NR)
" Art. 15 Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais - GDARM, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e III do art. 1º desta Lei, e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNPM ocupantes dos cargos de nível superior de Economista, Engenheiro, Geógrafo, Geólogo, Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza e Químico e dos de nível intermediário de Desenhista, Técnico em Cartografia e Técnico em Recursos Minerais.
(...)" (NR)
"Art. 19 (...)
I - no caso da GDARM, 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor integrante das Carreiras a que se referem os incisos I e III do art. 1º desta Lei; e
(...)" (NR)
" Art. 25 O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do DNPM referido no art. 3º desta Lei não faz jus à percepção das seguintes gratificações:
(...)" (NR)
Art. 15 O Anexo I da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.
CAPÍTULO V
Da Retificação da Tabela Remuneratória
dos Servidores da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Art. 16 O Anexo IV da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.
CAPÍTULO VI
Da Retificação da Tabela Remuneratória
da Polícia Rodoviária Federal
Art. 17 . O Anexo V da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.
CAPÍTULO VIi
Da Reabertura de Prazo de Opção para SERVIDORES
de instituiçÕes federais de ensino - IFE
Art. 18 Fica reaberto por 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, aos servidores ativos e inativos das Instituições Federais de Ensino - IFE vinculadas ao Ministério da Educação.
§ 1º O enquadramento do servidor será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de que trata o § 1º deste artigo retroagirão à data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO VIii
Das Disposições sobre Servidores Técnico-ADMINISTRATIVOS
das instituições federais de ensino - IFE
Art. 19 O art. 12 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 (...)
§ 2º O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
(...)" (NR)
Art. 20
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A:
" Art. 26-A Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O afastamento de que trata o caput deste artigo será autorizado pelo dirigente máximo da IFE e deverá estar vinculado a projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos."
Art. 21
Os Anexos II, III, VI e VII da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos X, XI, XII e XIII desta Lei, com efeitos retroativos à data de publicação da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no que se refere à nova redação dos Anexos II e VII da citada Lei.
Capítulo IX
Da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI
Art. 22
A aplicação do disposto nos arts. 1º ao 6º e 16 desta Lei aos servidores ativos, inativos e pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos ou pensões.
§ 1º
Constatada a redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
§ 2º
Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a vantagem pessoal nominalmente identificada será absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação da tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo, conforme o caso.
Art. 23
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros relativamente ao disposto no art. 3º desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2006.
Capítulo XI
Da Cláusula RevoCatória
Art. 24
Ficam revogados o § 1º do art. 9º e os arts. 20 e 21 da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando haddad
Paulo Bernardo Silva
Gilberto Gil
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2005
Anexo
ANEXO I
ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
CARGOS
| CLASSE
| PADRÃO
|
| | III
|
| ESPECIAL
| II
|
| | I
|
| | VI
|
| | V
|
| C
| IV
|
| | III
|
Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior,
| | II
|
Intermediário e Auxiliar do Plano Especial de Cargos
| | I
|
da Cultura
| | VI
|
| | V
|
| B
| IV
|
| | III
|
| | II
|
| | I
|
| | V
|
| | IV
|
| A
| III
|
| | II
|
| | I
|
ANEXO I (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008) ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Tabela I
Cargos
| Classe
| Padrão
|
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura (1)
| ESPECIAL
| III
|
II
|
I
|
C
| VI
|
V
|
IV
|
III
|
II |
I |
B | VI |
V |
IV |
III |
II |
I |
A
| V
|
IV
|
III |
II |
I |
(1) A partir de 1º de março de 2008, a estrutura de classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura passa a ser a estabelecida pela Tabela II deste Anexo.
Tabela II
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
CARGO
| CLASSE
| PADRÃO
|
Cargos de nível auxiliar
| ESPECIAL
| III
|
II
|
I
|
ANEXO I (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
Tabela I
Cargos | Classe | Padrão |
| | III |
| ESPECIAL | II |
| | I |
| | VI |
| | V |
| C | IV |
| | III |
| | II |
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do | | I |
Plano Especial de Cargos da Cultura (1) | | VI |
| | V |
| B | IV |
| | III |
| | II |
| | I |
| | V |
| | IV |
| A | III |
| | II |
| | I |
(1) A partir de 1º de março de 2008, a estrutura de classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura passa a ser a estabelecida pela Tabela II deste Anexo.
Tabela II
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008
CARGO | CLASSE | PADRÃO |
| | III |
Cargos de nível auxiliar | ESPECIAL | II |
| | I |
ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
SITUAÇÃO ANTERIOR
| SITUAÇÃO NOVA
|
CARGOS
| CLASSE
| PADRÃO
| PADRÃO
| CLASSE
| CARGOS
|
Cargos de Provimento
| | III
| III
| | |
Efetivo de Nível
| A
| II
| II
| ESPECIAL
| |
Superior,
| | I
| I
| | |
Intermediário e
| | VI
| VI
| | |
Auxiliar, regidos
| | V
| V
| | |
pela Lei nº
| B
| IV
| IV
| C
| Cargos de
|
8.112, de 11 de
| | III
| III
| | Provimento
|
dezembro de
| | II
| II
| | Efetivo de
|
1990, que não
| | I
| I
| | Nível
|
estejam
| | VI
| VI
| | Superior,
|
organizados em
| | V
| V
| | Intermediário
|
carreiras,
| C
| IV
| IV
| B
| e Auxiliar do
|
pertencentes ao
| | III
| III
| | Plano
|
Quadro de
| | II
| II
| | Especial de
|
Pessoal do
| | I
| I
| | Cargos da
|
Ministério da
| | V
| V
| | Cultura
|
Cultura, do
| | IV
| IV
| | |
IPHAN, da
| D
| III
| III
| A
| |
FUNARTE, da
| | II
| II
| | |
FBN e da FCP
| | I
| I
| | |
ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008) TABELA DE CORRELAÇÃO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
Quadro I
Situação Atual
| Situação Nova
|
Cargos
| Classe
| Padrão
| Padrão
| Classe
| Cargos
|
Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estejam não organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Pessoal do Ministério da Cultura, do IPHAN, da FUNARTE, da FBN e da FCP
| A
| III
| III
| ESPECIAL
| Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura (1)
|
II | II |
I | I |
B | VI | VI | C |
V | V |
IV | IV |
III | III |
II | II |
I | I |
C | VI | VI | B |
V | V |
IV | IV |
III | III |
II | II |
I | I |
D | V | V
| A
|
IV
| IV
|
III
| III
|
II
| II
|
I | I
|
( 1) A partir de 1º de março de 2008, a Tabela de Correlação das classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura passa a ser a estabelecida pelo Quadro II deste Anexo.
Quadro II
Correlação dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura,
a partir de 1º de março de 2008
CARGOS
| SITUAÇÃO ATUAL
| SITUAÇÃO NOVA
|
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura
| CLASSE
| PADRÃO
| PADRÃO
| CLASSE
| CARGOS
|
ESPECIAL
| III
| III
| ESPECIAL
| Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura
|
II | II |
I | I |
C | VI | |
V | |
IV | |
III | |
II | |
I | |
B | VI | |
V | |
IV | |
III | |
II | |
I | |
A
| V
| |
IV
| |
III | |
II | |
I | |
ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
TABELA DE CORRELAÇÃO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
Quadro I
Situação Atual | Situação Nova |
Cargos | Classe | Padrão | Padrão | Classe | Cargos |
| | III | III | | |
| A | II | II | ESPECIAL | |
Cargos de Provimento | | I | I | | |
Efetivo de Nível | | VI | VI | | |
Superior, | | V | V | | |
Intermediário e | B | IV | IV | C | |
Auxiliar, regidos pela | | III | III | | Cargos de nível |
Lei nº 8.112, de 11 de | | II | II | | superior, |
dezembro de 1990, que | | I | I | | intermediário e |
estejam não | | VI | VI | | auxiliar do Plano |
organizados em | | V | V | | Especial de Cargos |
carreiras, pertencentes | C | IV | IV | B | da Cultura (1) |
ao Quadro de Pessoal | | III | III | | |
Do Pessoal do | | II | II | | |
Ministério da Cultura, | | I | I | | |
do IPHAN, da | | V | V | | |
FUNARTE, da FBN e | | IV | IV | | |
da FCP | D | III | III | A | |
| | II | II | | |
| | I | I | | |
(1) A partir de 1º de março de 2008, a Tabela de Correlação das classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura passa a ser a estabelecida pelo Quadro II deste Anexo.
Quadro II
Correlação dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura, a partir de 1º de março de 2008
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
CARGOS | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGOS |
| | III | III | | |
| ESPECIAL | II | II | | |
| | I | | | |
| | VI | | | |
| | V | | | |
| C | IV | | | |
Cargos de | | III | | | Cargos de |
provimento efetivo | | II | | | provimento |
de nível auxiliar do | | I | | ESPECIAL | efetivo de nível |
Plano Especial de | | VI | I | | auxiliar |
Cargos da Cultura | | V | | | do Plano Especial de |
| B | IV | | | Cargos da Cultura |
| | III | | | |
| | II | | | |
| | I | | | |
| | V | | | |
| | IV | | | |
| A | III | | | |
| | II | | | |
| | I | | | |
ANEXO III
TERMO DE OPÇÃO
| Nome: | Cargo: |
| Matrícula SIAPE: | Unidade de Lotação: | Unidade Pagadora: |
| Cidade: | Estado: | |
| Servidor: ( ) Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista |
| Venho, nos termos da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e observado o disposto nos §§ 3º , 4º e 5º do seu art. 1º , optar pelo enquadramento no Plano Especial de Cargos da Cultura e pela percepção dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei. |
Local e Data:, de de. |
| Assinatura: |
| Recebido em / /. |
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão ou entidade do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC |
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
Em R$
| | NÍVEL DO CARGO |
CLASSE | PADRÃO | |
| | SUPERIOR | INTERMEDIÁRIO | AUXILIAR |
| III | 565,45 | 387,13 | 221,89 |
ESPECIAL | II | 529,07 | 358,07 | 211,32 |
| I | 494,41 | 343,15 | 201,27 |
| VI | 487,08 | 328,84 | 191,75 |
| V | 473,00 | 326,49 | 182,66 |
C | IV | 459,39 | 312,93 | 174,04 |
| III | 446,17 | 299,92 | 165,81 |
| II | 433,34 | 287,44 | 158,00 |
| I | 420,88 | 275,55 | 150,61 |
| VI | 408,79 | 264,10 | 143,57 |
| V | 397,05 | 253,20 | 136,86 |
B | IV | 385,65 | 242,73 | 130,49 |
| III | 374,58 | 232,72 | 124,46 |
| II | 363,82 | 223,13 | 118,70 |
| I | 353,41 | 213,96 | 113,22 |
| V | 343,29 | 205,18 | 108,00 |
| IV | 333,45 | 196,75 | 103,06 |
A | III | 279,61 | 162,54 | 87,19 |
| II | 271,59 | 155,87 | 83,20 |
| I | 263,80 | 149,49 | 79,40 |
ANEXO IV-A (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:
CLASSE
| PADRÃO
| A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
| A PARTIR DE 1 º DE JANEIRO DE 2009
|
ESPECIAL
| III
| 1.530,04
| 3.383,00
|
II
| 1.482,60
| 3.290,86
|
I
| 1.436,63
| 3.201,23
|
C
| VI
| 1.394,79
| 3.107,99
|
V
| 1.351,54
| 3.023,34
|
IV
| 1.309,63
| 2.940,99
|
III
| 1.269,02 | 2.860,89 |
II | 1.229,67 | 2.782,97 |
I | 1.191,54 | 2.707,17 |
B | VI | 1.156,83 | 2.628,32 |
V | 1.120,96 | 2.556,73 |
IV | 1.086,20 | 2.487,09 |
III | 1.052,52 | 2.419,35 |
II | 1.019,88 | 2.353,45 |
I | 988,26
| 2.289,35
|
A
| V
| 959,48
| 2.222,67
|
IV
| 929,73 | 2.162,13 |
III | 900,90 | 2.103,24 |
II | 872,97 | 2.045,95 |
I | 845,90
| 1.990,22
|
b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:
CLASSE
| PADRÃO
| A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
| A PARTIR DE 1 º DE JANEIRO DE 2009
|
ESPECIAL
| III
| 1.066,41
| 1.923,11
|
II
| 1.047,55
| 1.904,07
|
I
| 1.029,03
| 1.885,22
|
C
| VI
| 1.018,84
| 1.857,36
|
V
| 1.000,83
| 1.838,97
|
IV
| 983,13
| 1.820,76
|
III
| 965,75 | 1.802,73 |
II | 948,67 | 1.784,88 |
I | 931,90 | 1.767,21 |
B | VI | 922,67 | 1.741,09 |
V | 906,36 | 1.723,85 |
IV | 890,33 | 1.706,78 |
III | 874,59 | 1.689,88 |
II | 859,13 | 1.673,15 |
I | 843,94
| 1.656,58
|
A
| V
| 835,58
| 1.632,10
|
IV
| 820,81 | 1.615,94 |
III | 806,30 | 1.599,94 |
II | 792,04 | 1.584,10 |
I | 778,04
| 1.568,42
|
c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:
CLASSE
| PADRÃO
| A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
| A PARTIR DE 1 º DE JANEIRO DE 2009
|
ESPECIAL
| III
| 807,83
| 1.159,56
|
II
| 784,30
| 1.158,46
|
I
| 761,46
| 1.157,36
|
ANEXO IV-A (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:
CLASSE
| PADRÃO
| A PARTIR DE 1º DE
| A PARTIR DE 1º DE
|
| | MARÇO DE 2008
| JANEIRO DE 2009
|
| III
| 1.530,04
| 3.383,00
|
ESPECIAL
| II
| 1.482,60
| 3.290,86
|
| I
| 1.436,63
| 3.201,23
|
| VI
| 1.394,79
| 3.107,99
|
| V
| 1.351,54
| 3.023,34
|
C
| IV
| 1.309,63
| 2.940,99
|
| III
| 1.269,02
| 2.860,89
|
| II
| 1.229,67
| 2.782,97
|
| I
| 1.191,54
| 2.707,17
|
| VI
| 1.156,83
| 2.628,32
|
| V
| 1.120,96
| 2.556,73
|
B
| IV
| 1.086,20
| 2.487,09
|
| III
| 1.052,52
| 2.419,35
|
| II
| 1.019,88
| 2.353,45
|
| I
| 988,26
| 2.289,35
|
| V
| 959,48
| 2.222,67
|
| IV
| 929,73
| 2.162,13
|
A | III
| 900,90
| 2.103,24
|
| II
| 872,97
| 2.045,95
|
| I
| 845,90
| 1.990,22
|
b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:
CLASSE
| PADRÃO
| A PARTIR DE 1º DE
| A PARTIR DE 1º DE
|
| | MARÇO DE 2008
| JANEIRO DE 2009
|
| III
| 1.066,41
| 1.923,11
|
ESPECIAL
| II
| 1.047,55
| 1.904,07
|
| I
| 1.029,03
| 1.885,22
|
| VI
| 1.018,84
| 1.857,36
|
| V
| 1.000,83
| 1.838,97
|
C
| IV
| 983,13
| 1.820,76
|
| III
| 965,75
| 1.802,73
|
| II
| 948,67
| 1.784,88
|
| I
| 931,90
| 1.767,21
|
| VI
| 922,67
| 1.741,09
|
| V
| 906,36
| 1.723,85
|
B
| IV
| 890,33
| 1.706,78
|
| III
| 874,59
| 1.689,88
|
| II
| 859,13
| 1.673,15
|
| I
| 843,94
| 1.656,58
|
| V
| 835,58
| 1.632,10
|
| IV
| 820,81
| 1.615,94
|
A
| III
| 806,30
| 1.599,94
|
| II
| 792,04
| 1.584,10
|
| I
| 778,04
| 1.568,42
|
c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:
CLASSE
| PADRÃO
| A PARTIR DE 1º DE
| A PARTIR DE 1º DE
|
| | MARÇO DE 2008
| JANEIRO DE 2009
|
| III
| 807,83
| 1.159,56
|
ESPECIAL
| II
| 784,30
| 1.158,46
|
| I
| 761,46
| 1.157,36
|
ANEXO IV-A (Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016) (Produção de efeito)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
| | 1º de janeiro 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| III
| 3.383,00
| 3.585,02
| 3.773,74
|
ESPECIAL
| II
| 3.290,86
| 3.487,38
| 3.670,95
|
| I
| 3.201,23
| 3.392,40
| 3.570,97
|
| VI
| 3.107,99
| 3.293,59
| 3.466,96
|
| V
| 3.023,34
| 3.203,88
| 3.372,54
|
C
| IV
| 2.940,99
| 3.116,62
| 3.280,67
|
| III
| 2.860,89
| 3.031,73
| 3.191,32
|
| II
| 2.782,97
| 2.949,16
| 3.104,40
|
| I
| 2.707,17
| 2.868,83
| 3.019,85
|
| VI
| 2.628,32
| 2.785,28
| 2.931,89
|
| V
| 2.556,73
| 2.709,41
| 2.852,03
|
B
| IV
| 2.487,09
| 2.635,61
| 2.774,35
|
| III
| 2.419,35
| 2.563,83
| 2.698,78
|
| II
| 2.353,45
| 2.493,99
| 2.625,27
|
| I
| 2.289,35
| 2.426,06
| 2.553,77
|
| V
| 2.222,67
| 2.355,40
| 2.479,39
|
| IV
| 2.162,13
| 2.291,25
| 2.411,86
|
A
| III
| 2.103,24
| 2.228,84
| 2.346,16
|
| II
| 2.045,95
| 2.168,13
| 2.282,26
|
| I
| 1.990,22
| 2.109,07
| 2.220,09
|
b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
1º de janeiro 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| III
| 1.923,11
| 2.037,95
| 2.145,23
|
ESPECIAL
| II
| 1.904,07
| 2.017,78
| 2.123,99
|
| I
| 1.885,22
| 1.997,80
| 2.102,96
|
| VI
| 1.857,36
| 1.968,28
| 2.071,88
|
| V
| 1.838,97
| 1.948,79
| 2.051,37
|
C
| IV
| 1.820,76
| 1.929,49
| 2.031,06
|
| III
| 1.802,73
| 1.910,38
| 2.010,95
|
| II
| 1.784,88
| 1.891,47
| 1.991,03
|
| I
| 1.767,21
| 1.872,74
| 1.971,32
|
| VI
| 1.741,09
| 1.845,06
| 1.942,19
|
| V
| 1.723,85
| 1.826,79
| 1.922,95
|
B
| IV
| 1.706,78
| 1.808,70
| 1.903,91
|
| III
| 1.689,88
| 1.790,79
| 1.885,06
|
| II
| 1.673,15
| 1.773,07
| 1.866,40
|
| I
| 1.656,58
| 1.755,51
| 1.847,91
|
| V
| 1.632,10
| 1.729,56
| 1.820,61
|
| IV
| 1.615,94
| 1.712,44
| 1.802,58
|
A
| III
| 1.599,94
| 1.695,48
| 1.784,73
|
| II
| 1.584,10
| 1.678,70
| 1.767,06
|
| I
| 1.568,42
| 1.662,08
| 1.749,57
|
c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
| | 1º de janeiro 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| III
| 1.159,56
| 1.228,81
| 1.293,49
|
ESPECIAL
| II
| 1.158,46
| 1.227,64
| 1.292,26
|
| I
| 1.157,36
| 1.226,47
| 1.291,04
|
ANEXO IV-A(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitos TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| III
| 4.113,38
|
II
| 4.001,34
|
I
| 3.892,36
|
C
| VI
| 3.778,99
|
V
| 3.676,07
|
IV
| 3.575,93
|
III
| 3.478,54
|
II
| 3.383,80
|
I
| 3.291,64
|
B
| VI
| 3.195,76
|
V
| 3.108,71
|
IV
| 3.024,04
|
III
| 2.941,67
|
II
| 2.861,54
|
I
| 2.783,61
|
A
| V
| 2.702,54
|
IV
| 2.628,93
|
III
| 2.557,31
|
II
| 2.487,66
|
I
| 2.419,90
|
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| III
| 2.338,30
|
II
| 2.315,15
|
I
| 2.292,23
|
C
| VI
| 2.258,35
|
V
| 2.235,99
|
IV
| 2.213,86
|
III
| 2.191,94
|
II
| 2.170,22
|
I
| 2.148,74
|
B
| VI
| 2.116,99
|
V
| 2.096,02
|
IV
| 2.075,26
|
III
| 2.054,72
|
II
| 2.034,38
|
I
| 2.014,22
|
A
| V
| 1.984,46
|
IV
| 1.964,81
|
III
| 1.945,36
|
II
| 1.926,10
|
I
| 1.907,03
|
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| III
| 1.409,90
|
II
| 1.408,56
|
I
| 1.407,23
|
ANEXO IV-A
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitos
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | III | 4.113,38 |
II | 4.001,34 |
I | 3.892,36 |
C | VI | 3.778,99 |
V | 3.676,07 |
IV | 3.575,93 |
III | 3.478,54 |
II | 3.383,80 |
I | 3.291,64 |
B | VI | 3.195,76 |
V | 3.108,71 |
IV | 3.024,04 |
III | 2.941,67 |
II | 2.861,54 |
I | 2.783,61 |
A | V | 2.702,54 |
IV | 2.628,93 |
III | 2.557,31 |
II | 2.487,66 |
I | 2.419,90 |
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | III | 2.338,30 |
II | 2.315,15 |
I | 2.292,23 |
C | VI | 2.258,35 |
V | 2.235,99 |
IV | 2.213,86 |
III | 2.191,94 |
II | 2.170,22 |
I | 2.148,74 |
B | VI | 2.116,99 |
V | 2.096,02 |
IV | 2.075,26 |
III | 2.054,72 |
II | 2.034,38 |
I | 2.014,22 |
A | V | 1.984,46 |
IV | 1.964,81 |
III | 1.945,36 |
II | 1.926,10 |
I | 1.907,03 |
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | III | 1.409,90 |
II | 1.408,56 |
I | 1.407,23 |
ANEXO V (Vide art. 23) (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| Nível
| Nível
| Nível
|
| | Superior
| Intermediário
| Auxiliar
|
| III
| 1.550,00
| 750,00
| 505,00
|
ESPECIAL
| II
| 1.448,60
| 728,16
| 480,77
|
| I
| 1.353,83
| 706,95
| 462,28
|
| VI
| 1.265,26
| 686,36
| 444,50
|
| V
| 1.182,49
| 666,37
| 427,40
|
C
| IV
| 1.105,13
| 646,96
| 410,96
|
| III
| 1.032,83
| 628,11
| 395,16
|
| II
| 965,26
| 609,82
| 379,96
|
| I
| 902,11
| 592,06
| 365,35
|
| VI
| 843,10
| 574,81
| 351,29
|
| V
| 787,94
| 558,07
| 337,78
|
B
| IV
| 736,39
| 541,82
| 324,79
|
| III
| 688,22
| 526,03
| 312,30
|
| II
| 643,19
| 510,71
| 300,29
|
| I
| 601,12
| 495,84
| 288,74
|
| V
| 561,79
| 481,40
| 277,63
|
| IV
| 525,04
| 467,38
| 266,95
|
A
| III
| 490,69
| 453,76
| 256,69
|
| II
| 458,59
| 440,55
| 246,81
|
| I
| 428,59
| 427,71
| 237,32
|
ANEXO V-A (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE CULTURAL - GTEMPCULT
EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008
Cargos de Nível Superior e Intermediário:
CLASSE
| PADRÃO
| NÍVEL DO CARGO
|
SUPERIOR
| INTERMEDIÁRIO
|
ESPECIAL
| III | 1.852,96 | 856,70 |
II | 1.808,26 | 856,52 |
I | 1.764,60 | 856,19 |
C | VI | 1.713,20 | 838,52 |
V | 1.671,80 | 838,14 |
IV | 1.631,36 | 837,63 |
III | 1.591,87 | 836,98 |
II | 1.553,30 | 836,21 |
I | 1.515,63 | 835,31 |
B | VI | 1.471,49 | 818,42 |
V | 1.435,77 | 817,49 |
IV | 1.400,89 | 816,45 |
III | 1.366,83 | 815,29 |
II | 1.333,57 | 814,02 |
I | 1.301,09
| 812,64
|
A
| V
| 1.263,19
| 796,52
|
IV
| 1.232,40 | 795,13 |
III | 1.202,34 | 793,64 |
II | 1.172,98 | 792,06 |
I | 1.144,32
| 790,38
|
ANEXO V-A (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide Lei nº 11.784,de 2008 Vigência)
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE CULTURAL - GTEMPCULT
EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008
Cargos de Nível Superior e Intermediário:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | NÍVEL DO CARGO |
| | SUPERIOR | INTERMEDIÁRIO |
| III | 1.852,96 | 856,70 |
ESPECIAL | II | 1.808,26 | 856,52 |
| I | 1.764,60 | 856,19 |
| VI | 1.713,20 | 838,52 |
| V | 1.671,80 | 838,14 |
C | IV | 1.631,36 | 837,63 |
| III | 1.591,87 | 836,98 |
| II | 1.553,30 | 836,21 |
| I | 1.515,63 | 835,31 |
| VI | 1.471,49 | 818,42 |
| V | 1.435,77 | 817,49 |
B | IV | 1.400,89 | 816,45 |
| III | 1.366,83 | 815,29 |
| II | 1.333,57 | 814,02 |
| I | 1.301,09 | 812,64 |
| V | 1.263,19 | 796,52 |
| IV | 1.232,40 | 795,13 |
A | III | 1.202,34 | 793,64 |
| II | 1.172,98 | 792,06 |
| I | 1.144,32 | 790,38 |
ANEXO V-B (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CULTURA - GEAAC
Cargos de Nível Auxiliar:
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DA GEAAC
|
A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
| A PARTIR DE 1 º DE JANEIRO DE 2009
| A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2010
|
ESPECIAL
| III
| 787,17
| 462,00
| 713,27
|
II
| 749,35
| 453,00
| 649,88
|
I
| 713,20
| 425,00
| 588,75
|
ANEXO V-B (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CULTURA - GEAAC
Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
| | VALOR DA GEAAC
|
CLASSE
| PADRÃO
| A PARTIR DE 1º DE
| A PARTIR DE 1º DE
| A PARTIR DE 1º DE
|
| | MARÇO DE 2008
| JANEIRO DE 2009
| JULHO DE 2010
|
| III
| 787,17
| 462,00
| 713,27
|
ESPECIAL
| II
| 749,35
| 453,00
| 649,88
|
| I
| 713,20
| 425,00
| 588,75
|
ANEXO V-B (Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016) (Produção de efeito)
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CULTURA - GEAAC
Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DA GEAAC A PARTIR DE
|
1º de janeiro 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| III
| 713,27
| 755,86
| 795,65
|
ESPECIAL
| II
| 649,88
| 688,69
| 724,94
|
| I
| 588,75
| 623,91
| 656,75
|
ANEXO V-B(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitos GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CULTURA - GEAAC
Valor da GEAAC para Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DA GEAAC
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| III
| 867,26
|
II
| 790,18
|
I
| 715,86
|
ANEXO V-B
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitos
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CULTURA – GEAAC
Valor da GEAAC para Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DA GEAAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | III | 867,26 |
II | 790,18 |
I | 715,86 |
ANEXO V-C (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) TABELA DE VALOR DO PONTO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC
a) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Superior:
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO
|
A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
| A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2009
| A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2010
|
ESPECIAL
| III
| 12,41
| 15,77
| 22,67
|
II
| 12,34
| 15,61
| 22,23
|
I
| 12,27
| 15,46
| 21,79
|
C
| VI
| 12,03
| 15,16
| 21,40
|
V
| 11,96
| 15,01
| 20,98
|
IV
| 11,89
| 14,86
| 20,57
|
III
| 11,82 | 14,71 | 20,17 |
II | 11,75 | 14,56 | 19,77 |
I | 11,68 | 14,42 | 19,38 |
B | VI | 11,45 | 14,14 | 18,91 |
V | 11,38 | 14,00 | 18,54 |
IV | 11,31 | 13,86 | 18,18 |
III | 11,24 | 13,72 | 17,82 |
II | 11,17 | 13,58 | 17,47 |
I | 11,10
| 13,45
| 17,13
|
A
| V
| 10,88
| 13,19
| 16,71
|
IV
| 10,82 | 13,06 | 16,38 |
III | 10,76 | 12,93 | 16,06 |
II | 10,70 | 12,80 | 15,75 |
I | 10,64
| 12,67
| 15,44
|
b) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Intermediário:
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO
|
A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
| A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2009
| A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2010
|
ESPECIAL
| III
| 6,75
| 9,82
| 9,83
|
II
| 6,71
| 9,66
| 9,68
|
I
| 6,67
| 9,50
| 9,54
|
C
| VI
| 6,54
| 9,31
| 9,35
|
V
| 6,50
| 9,15
| 9,21
|
IV
| 6,46
| 9,00
| 9,07
|
III
| 6,42 | 8,85 | 8,94 |
II | 6,38 | 8,70 | 8,81 |
I | 6,34 | 8,55 | 8,68 |
B | VI | 6,22 | 8,38 | 8,51 |
V | 6,18 | 8,24 | 8,38 |
IV | 6,14 | 8,10 | 8,26 |
III | 6,10 | 7,96 | 8,14 |
II | 6,06 | 7,83 | 8,02 |
I | 6,02
| 7,70
| 7,90
|
A
| V
| 5,90
| 7,55
| 7,75
|
IV
| 5,86 | 7,42 | 7,64 |
III | 5,83 | 7,30 | 7,53 |
II | 5,80 | 7,18 | 7,42 |
I | 5,77
| 7,06
| 7,31
|
c) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO
|
A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
|
ESPECIAL
| III
| 1,92
|
II
| 1,86
|
I
| 1,81
|
ANEXO V-C (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC
a) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Superior:
Em R$
| | VALOR DO PONTO
|
CLASSE
| PADRÃO
| A PARTIR DE 1º
| A PARTIR DE 1º
| A PARTIR DE 1º
|
| | DE MARÇO DE 2008
| DE JULHO DE 2009
| DE JULHO DE 2010
|
| III
| 12,41
| 15,77
| 22,67
|
ESPECIAL
| II
| 12,34
| 15,61
| 22,23
|
| I
| 12,27
| 15,46
| 21,79
|
| VI
| 12,03
| 15,16
| 21,40
|
| V
| 11,96
| 15,01
| 20,98
|
C
| IV
| 11,89
| 14,86
| 20,57
|
| III
| 11,82
| 14,71
| 20,17
|
| II
| 11,75
| 14,56
| 19,77
|
| I
| 11,68
| 14,42
| 19,38
|
| VI
| 11,45
| 14,14
| 18,91
|
| V
| 11,38
| 14,00
| 18,54
|
B
| IV
| 11,31
| 13,86
| 18,18
|
| III
| 11,24
| 13,72
| 17,82
|
| II
| 11,17
| 13,58
| 17,47
|
| I
| 11,10
| 13,45
| 17,13
|
| V
| 10,88
| 13,19
| 16,71
|
| IV
| 10,82
| 13,06
| 16,38
|
A | III
| 10,76
| 12,93
| 16,06
|
| II
| 10,70
| 12,80
| 15,75
|
| I
| 10,64
| 12,67
| 15,44
|
b) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Intermediário:
Em R$
| | VALOR DO PONTO
|
CLASSE
| PADRÃO
| A PARTIR DE 1º
| A PARTIR DE 1º
| A PARTIR DE 1º
|
| | DE MARÇO DE 2008
| DE JULHO DE 2009
| DE JULHO DE 2010
|
| III
| 6,75
| 9,82
| 9,83
|
ESPECIAL
| II
| 6,71
| 9,66
| 9,68
|
| I
| 6,67
| 9,50
| 9,54
|
| VI
| 6,54
| 9,31
| 9,35
|
| V
| 6,50
| 9,15
| 9,21
|
C
| IV
| 6,46
| 9,00
| 9,07
|
| III
| 6,42
| 8,85
| 8,94
|
| II
| 6,38
| 8,70
| 8,81
|
| I
| 6,34
| 8,55
| 8,68
|
| VI
| 6,22
| 8,38
| 8,51
|
| V
| 6,18
| 8,24
| 8,38
|
B
| IV
| 6,14
| 8,10
| 8,26
|
| III
| 6,10
| 7,96
| 8,14
|
| II
| 6,06
| 7,83
| 8,02
|
| I
| 6,02
| 7,70
| 7,90
|
| V
| 5,90
| 7,55
| 7,75
|
| IV
| 5,86
| 7,42
| 7,64
|
A | III
| 5,83
| 7,30
| 7,53
|
| II
| 5,80
| 7,18
| 7,42
|
| I
| 5,77
| 7,06
| 7,31
|
c) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO
|
| | A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008
|
| III
| 1,92
|
ESPECIAL
| II
| 1,86
|
| I
| 1,81
|
ANEXO V-C (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC
a) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível superior:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO A PARTIR DE
|
1º DE MARÇO DE 2008
| 1º DE JULHO DE 2009
| 1º DE JULHO DE 2010
| 1º DE JULHO DE 2012
|
ESPECIAL
| III
| 12,41
| 15,77
| 22,67
| 36,17
|
II
| 12,34
| 15,61
| 22,23
| 35,34
|
I
| 12,27
| 15,46
| 21,79
| 34,53
|
C
| VI
| 12,03
| 15,16
| 21,40
| 32,89
|
V
| 11,96
| 15,01
| 20,98
| 32,13
|
IV
| 11,89
| 14,86
| 20,57
| 31,39
|
III
| 11,82 | 14,71 | 20,17 | 30,67 |
II | 11,75 | 14,56 | 19,77 | 29,97 |
I | 11,68 | 14,42 | 19,38 | 29,28 |
B | VI | 11,45 | 14,14 | 18,91 | 27,89 |
V | 11,38 | 14,00 | 18,54 | 27,25 |
IV | 11,31 | 13,86 | 18,18 | 26,62 |
III | 11,24 | 13,72 | 17,82 | 26,01 |
II | 11,17 | 13,58 | 17,47 | 25,41 |
I | 11,10
| 13,45
| 17,13
| 24,83
|
A
| V
| 10,88
| 13,19
| 16,71
| 23,65
|
IV
| 10,82 | 13,06 | 16,38 | 23,11 |
III | 10,76 | 12,93 | 16,06 | 22,58 |
II | 10,70 | 12,80 | 15,75 | 22,06 |
I | 10,64
| 12,67
| 15,44
| 21,55
|
b) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO A PARTIR DE
|
1º DE MARÇO DE 2008
| 1º DE JULHO DE 2009
| 1º DE JULHO DE 2010
| 1º DE JULHO DE 2012
|
ESPECIAL
| III
| 6,75
| 9,82
| 9,83
| 11,94
|
II
| 6,71
| 9,66
| 9,68
| 11,79
|
I
| 6,67
| 9,50
| 9,54
| 11,65
|
C
| VI
| 6,54
| 9,31
| 9,35
| 11,46
|
V
| 6,50
| 9,15
| 9,21
| 11,32
|
IV
| 6,46
| 9,00
| 9,07
| 11,18
|
III
| 6,42 | 8,85 | 8,94 | 11,05 |
II | 6,38 | 8,70 | 8,81 | 10,92 |
I | 6,34 | 8,55 | 8,68 | 10,79 |
B | VI | 6,22 | 8,38 | 8,51 | 10,62 |
V | 6,18 | 8,24 | 8,38 | 10,49 |
IV | 6,14 | 8,10 | 8,26 | 10,37 |
III | 6,10 | 7,96 | 8,14 | 10,25 |
II | 6,06 | 7,83 | 8,02 | 10,13 |
I | 6,02
| 7,70
| 7,90
| 10,01
|
A
| V
| 5,90
| 7,55
| 7,75
| 9,86
|
IV
| 5,86 | 7,42 | 7,64 | 9,75 |
III | 5,83 | 7,30 | 7,53 | 9,64 |
II | 5,80 | 7,18 | 7,42 | 9,53 |
I | 5,77
| 7,06
| 7,31
| 9,42
|
c) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO
|
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008
| A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
|
ESPECIAL
| III
| 1,92
| 2,97
|
II
| 1,86
| 2,91
|
I
| 1,81
| 2,86
|
ANEXO V-C (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC
a) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível superior:
Em R$
| | VALOR DO PONTO A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1 º DE MARÇO DE 2008
| 1 º DE JULHO DE 2009
| 1 º DE JULHO DE 2010
| 1 º DE JULHO DE 2012
|
| III
| 12,41
| 15,77
| 22,67
| 36,17
|
ESPECIAL
| II
| 12,34
| 15,61
| 22,23
| 35,34
|
| I
| 12,27
| 15,46
| 21,79
| 34,53
|
| VI
| 12,03
| 15,16
| 21,40
| 32,89
|
| V
| 11,96
| 15,01
| 20,98
| 32,13
|
C
| IV
| 11,89 | 14,86 | 20,57 | 31,39 |
| III | 11,82 | 14,71 | 20,17 | 30,67 |
| II | 11,75 | 14,56 | 19,77 | 29,97 |
| I | 11,68 | 14,42 | 19,38 | 29,28 |
| VI | 11,45 | 14,14 | 18,91 | 27,89 |
| V | 11,38 | 14,00 | 18,54 | 27,25 |
B | IV | 11,31 | 13,86 | 18,18 | 26,62 |
| III | 11,24 | 13,72 | 17,82 | 26,01 |
| II | 11,17 | 13,58 | 17,47 | 25,41 |
| I | 11,10
| 13,45
| 17,13
| 24,83
|
| V
| 10,88
| 13,19
| 16,71
| 23,65
|
| IV
| 10,82
| 13,06
| 16,38
| 23,11
|
A
| III | 10,76 | 12,93 | 16,06 | 22,58 |
| II | 10,70 | 12,80 | 15,75 | 22,06 |
| I | 10,64
| 12,67
| 15,44
| 21,55
|
b) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário:
Em R$
| | VALOR DO PONTO A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1 º DE MARÇO DE 2008
| 1 º DE JULHO DE 2009
| 1 º DE JULHO DE 2010
| 1 º DE JULHO DE 2012
|
| III
| 6,75
| 9,82
| 9,83
| 11,94
|
ESPECIAL
| II
| 6,71
| 9,66
| 9,68
| 11,79
|
| I
| 6,67
| 9,50
| 9,54
| 11,65
|
| VI
| 6,54
| 9,31
| 9,35
| 11,46
|
| V
| 6,50
| 9,15
| 9,21
| 11,32
|
C
| IV
| 6,46 | 9,00 | 9,07 | 11,18 |
| III | 6,42 | 8,85 | 8,94 | 11,05 |
| II | 6,38 | 8,70 | 8,81 | 10,92 |
| I | 6,34 | 8,55 | 8,68 | 10,79 |
| VI | 6,22 | 8,38 | 8,51 | 10,62 |
| V | 6,18 | 8,24 | 8,38 | 10,49 |
B | IV | 6,14 | 8,10 | 8,26 | 10,37 |
| III | 6,10 | 7,96 | 8,14 | 10,25 |
| II | 6,06 | 7,83 | 8,02 | 10,13 |
| I | 6,02
| 7,70
| 7,90
| 10,01
|
| V
| 5,90
| 7,55
| 7,75
| 9,86
|
| IV
| 5,86 | 7,42 | 7,64 | 9,75 |
A
| III | 5,83 | 7,30 | 7,53 | 9,64 |
| II | 5,80 | 7,18 | 7,42 | 9,53 |
| I | 5,77
| 7,06
| 7,31
| 9,42
|
c) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
| | VALOR DO PONTO
|
CLASSE
| PADRÃO
| A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
| A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2012
|
| III
| 1,92
| 2,97
|
ESPECIAL
| II
| 1,86
| 2,91
|
| I
| 1,81
| 2,86
|
ANEXO V-C (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC
a) Valor do Ponto da GDAC para os cargos de nível superior:
Em R$
| | VALOR DO PONTO A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de julho de 2012
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| III
| 36,17
| 39,50
| 42,84
| 46,17
|
ESPECIAL
| II
| 35,34
| 38,67
| 42,01
| 45,34
|
| I
| 34,53
| 37,86
| 41,20
| 44,53
|
| VI
| 32,89
| 36,22
| 39,56
| 42,89
|
| V
| 32,13
| 35,46
| 38,80
| 42,13
|
C
| IV
| 31,39
| 34,72
| 38,06
| 41,39
|
| III
| 30,67
| 34,00
| 37,34
| 40,67
|
| II
| 29,97
| 33,30
| 36,64
| 39,97
|
| I
| 29,28
| 32,61
| 35,95
| 39,28
|
| VI
| 27,89
| 31,22
| 34,56
| 37,89
|
| V
| 27,25
| 30,58
| 33,92
| 37,25
|
B
| IV
| 26,62
| 29,95
| 33,29
| 36,62
|
| III
| 26,01
| 29,34
| 32,68
| 36,01
|
| II
| 25,41
| 28,74
| 32,08
| 35,41
|
| I
| 24,83
| 28,16
| 31,50
| 34,83
|
| V
| 23,65
| 26,98
| 30,32
| 33,65
|
| IV
| 23,11
| 26,44
| 29,78
| 33,11
|
A
| III
| 22,58
| 25,91
| 29,25
| 32,58
|
| II
| 22,06
| 25,39
| 28,73
| 32,06
|
| I
| 21,55
| 24,88
| 28,22
| 31,55
|
b) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário:
Em R$
| | VALOR DO PONTO A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de julho de 2012
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| III
| 11,94
| 15,04
| 18,14
| 21,24
|
ESPECIAL
| II
| 11,79
| 14,89
| 17,99
| 21,09
|
| I
| 11,65
| 14,75
| 17,85
| 20,95
|
| VI
| 11,46
| 14,56
| 17,66
| 20,76
|
| V
| 11,32
| 14,42
| 17,52
| 20,62
|
C
| IV
| 11,18
| 14,28
| 17,38
| 20,48
|
| III
| 11,05
| 14,15
| 17,25
| 20,35
|
| II
| 10,92
| 14,02
| 17,12
| 20,22
|
| I
| 10,79
| 13,89
| 16,99
| 20,09
|
| VI
| 10,62
| 13,72
| 16,82
| 19,92
|
| V
| 10,49
| 13,59
| 16,69
| 19,79
|
B
| IV
| 10,37
| 13,47
| 16,57
| 19,67
|
| III
| 10,25
| 13,35
| 16,45
| 19,55
|
| II
| 10,13
| 13,23
| 16,33
| 19,43
|
| I
| 10,01
| 13,11
| 16,21
| 19,31
|
| V
| 9,86
| 12,96
| 16,06
| 19,16
|
| IV
| 9,75
| 12,85
| 15,95
| 19,05
|
A
| III
| 9,64
| 12,74
| 15,84
| 18,94
|
| II
| 9,53
| 12,63
| 15,73
| 18,83
|
| I
| 9,42
| 12,52
| 15,62
| 18,72
|
c) Valor do Ponto da GDAC para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
| | VALOR DO PONTO A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de julho de 2012
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| III
| 2,97
| 5,07
| 7,17
| 9,27
|
ESPECIAL
| II
| 2,91
| 5,01
| 7,11
| 9,21
|
| I
| 2,86
| 4,96
| 7,06
| 9,16
|
ANEXO V-C (Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016) (Produção de efeito)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC
a) Valor do Ponto da GDAC para os cargos de nível superior:
Em R$
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO A PARTIR DE
|
1º de janeiro 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| III
| 46,17
| 48,93
| 51,51
|
ESPECIAL
| II
| 45,34
| 48,05
| 50,58
|
| I
| 44,53
| 47,19
| 49,67
|
| VI
| 42,89
| 45,45
| 47,84
|
| V
| 42,13
| 44,65
| 47,00
|
C
| IV
| 41,39 | 43,86 | 46,17 |
| III | 40,67 | 43,10 | 45,37 |
| II | 39,97 | 42,36 | 44,59 |
| I | 39,28 | 41,63 | 43,82 |
| VI | 37,89 | 40,15 | 42,26 |
| V | 37,25 | 39,47 | 41,55 |
B | IV | 36,62 | 38,81 | 40,85 |
| III | 36,01 | 38,16 | 40,17 |
| II | 35,41 | 37,52 | 39,50 |
| I | 34,83
| 36,91
| 38,85
|
| V
| 33,65
| 35,66
| 37,54
|
| IV
| 33,11
| 35,09
| 36,94
|
A
| III | 32,58 | 34,53 | 36,35 |
| II | 32,06 | 33,97 | 35,76 |
| I | 31,55
| 33,43
| 35,19
|
b) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO A PARTIR DE
|
1º de janeiro de 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| III
| 21,24
| 22,51
| 23,69
|
ESPECIAL
| II
| 21,09
| 22,35
| 23,53
|
| I
| 20,95
| 22,20
| 23,37
|
| VI
| 20,76
| 22,00
| 23,16
|
| V
| 20,62
| 21,85
| 23,00
|
C
| IV
| 20,48 | 21,70 | 22,84 |
| III | 20,35 | 21,57 | 22,71 |
| II | 20,22 | 21,43 | 22,56 |
| I | 20,09 | 21,29 | 22,41 |
| VI | 19,92 | 21,11 | 22,22 |
| V | 19,79 | 20,97 | 22,07 |
B | IV | 19,67 | 20,84 | 21,94 |
| III | 19,55 | 20,72 | 21,81 |
| II | 19,43 | 20,59 | 21,67 |
| I | 19,31
| 20,46
| 21,54
|
| V
| 19,16
| 20,30
| 21,37
|
| IV
| 19,05
| 20,19
| 21,25
|
A
| III | 18,94 | 20,07 | 21,13 |
| II | 18,83 | 19,95 | 21,00 |
| I | 18,72
| 19,84
| 20,88
|
c) Valor do Ponto da GDAC para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
| | VALOR DO PONTO A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de janeiro de 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| III
| 9,27
| 9,82
| 10,34
|
ESPECIAL
| II
| 9,21
| 9,76
| 10,27
|
| I
| 9,16
| 9,71
| 10,22
|
ANEXO V-C(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitosTABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC
a) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível superior:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDAC
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| III
| 56,15
|
II
| 55,13
|
I
| 54,14
|
C
| VI
| 52,15
|
V
| 51,23
|
IV
| 50,33
|
III
| 49,45
|
II
| 48,60
|
I
| 47,76
|
B
| VI
| 46,06
|
V
| 45,29
|
IV
| 44,53
|
III
| 43,79
|
II
| 43,06
|
I
| 42,35
|
A
| V
| 40,92
|
IV
| 40,26
|
III
| 39,62
|
II
| 38,98
|
I
| 38,36
|
b) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDAC
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| III
| 25,82
|
II
| 25,65
|
I
| 25,47
|
C
| VI
| 25,24
|
V
| 25,07
|
IV
| 24,90
|
III
| 24,75
|
II
| 24,59
|
I
| 24,43
|
B
| VI
| 24,22
|
V
| 24,06
|
IV
| 23,91
|
III
| 23,77
|
II
| 23,62
|
I
| 23,48
|
A
| V
| 23,29
|
IV
| 23,16
|
III
| 23,03
|
II
| 22,89
|
I
| 22,76
|
c) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDAC
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| III
| 11,27
|
II
| 11,19
|
I
| 11,14
|
ANEXO V-C
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL – GDAC
a) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível superior:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | III | 56,15 |
II | 55,13 |
I | 54,14 |
C | VI | 52,15 |
V | 51,23 |
IV | 50,33 |
III | 49,45 |
II | 48,60 |
I | 47,76 |
B | VI | 46,06 |
V | 45,29 |
IV | 44,53 |
III | 43,79 |
II | 43,06 |
I | 42,35 |
A | V | 40,92 |
IV | 40,26 |
III | 39,62 |
II | 38,98 |
I | 38,36 |
b) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | III | 25,82 |
II | 25,65 |
I | 25,47 |
C | VI | 25,24 |
V | 25,07 |
IV | 24,90 |
III | 24,75 |
II | 24,59 |
I | 24,43 |
B | VI | 24,22 |
V | 24,06 |
IV | 23,91 |
III | 23,77 |
II | 23,62 |
I | 23,48 |
A | V | 23,29 |
IV | 23,16 |
III | 23,03 |
II | 22,89 |
I | 22,76 |
c) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | III | 11,27 |
II | 11,19 |
I | 11,14 |
ANEXO VI
CARGOS DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS CRIADOS NO
QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CARGO | QUANTIDADE |
Administrador | 300 |
Estatístico | 20 |
Contador | 100 |
Economista | 60 |
Engenheiro | 20 |
ANEXO VII
( ANEXO I DA LEI Nº 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 )
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM
CARGOS | CLASSE | PADRÃO |
| | III |
| ESPECIAL | II |
| - Especialista em Recursos Minerais | | I |
| | V |
| - Analista Administrativo | | IV |
| B | III |
| | II |
| - Técnico em Atividades de Mineração | | I |
| | V |
| | IV |
| - Técnico Administrativo | A | III |
| | II |
| | I |
ANEXO VIII
( ANEXO IV DA LEI Nº 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE
NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO (R$) |
| III | 985,17 |
A | II | 944,03 |
| I | 904,62 |
| VI | 866,97 |
| V | 830,86 |
B | IV | 796,33 |
| III | 763,23 |
| II | 731,56 |
| I | 701,22 |
| VI | 687,20 |
| V | 673,45 |
C | IV | 659,98 |
| III | 646,78 |
| II | 633,85 |
| I | 621,17 |
| V | 608,75 |
| IV | 596,57 |
D | III | 584,64 |
| II | 572,95 |
| I | 561,49 |
ANEXO IX
( ANEXO V DA LEI Nº 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 )
