“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Decreto57.049 de 11/10/1965
Art. 1º - Os arts. 2º, 3º, 4º, 7º 8º, 10, 12 e 16, do Decreto nº 50.837, de 23 de junho de 1961 , que cria o Grupo Executivo da Indústria de Material Aeronáutico (GEIMA), alterado pelos Decretos ns. 51.139, de 4 de agôsto de 1961 , 34, de 12 de outubro de 1961 , 830, de 3 de abril de 1962 e 1.319, de 22 de agôsto de 1962 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 2º O GEIMA é subordinado diretamente ao Presidente da República e vinculado ao Ministério da Aeronáutica. Art. 3º Emprêsas de Produção de
Decreto42.394 de 03/10/1957
Art. 28, Parágrafo Único, b - a critério de seus possuidores nos 3º,4º,5º e 6º uniformes e suas combinações; 2) não são usadas barretas nos 1º e 2º uniformes; 3) excepcionalmente, a barreta pode ser usada conjuntamento com a medalha, quando constar êsse detalhe do respectivo modêlo. 4) os colares são usados, de um de cada vez, sòmente; 5) apenas uma faixa é usada de cada vez, colocadaa tiracolo, do ombro direito para o quadril esquerdo, por baixo da platina e do cinto; 6) o uso da faixa de determinada condecoração implica na obrigatoriedade do uso da respectiva placa. Idênticamente se procederá com as condecorações, cujo grau hierárquico fôr indicado simultâneamente ...
Decreto95.617 de 12/01/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Asilo Mariana Magalhães, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia (Processo MJ nº 29.778/73); Asilo de Mendicidade da Assistência Vicentina, com sede na cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 73.581/77); Associação Hispano-Brasileira para Fins Educativos e Culturais, com sede na cidade <...
DecretoDecreto de 14 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de terra indígena destinada à posse permanente dos grupos Indígenas Ava-Canoeiro, Javaé, Karajá e Tapirapé, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada PARQUE DO ARAGUAIA, com superfície de um milhão, trezentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove hectares, quarenta e sete ares e oitenta e quatro centiares e perímetro de novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e três metros e seis centímetros situada nos Municípios de Formoso do Araguaia, Pium e Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, circunscreve-se aos seguintes limites:...
DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1992
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS COMUNIDADES DO CAMPO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede na Cidade DE Natal, Estado do Rio Grande do Norte, portadora do CGC nº 09.390.295/0001-24 (Processo MJ nº 13.675/91-12); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade DE Altônia, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.871.416/0001-00 (Processo MJ nº 6.555/92-13); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade DE Picos, Estado do Piauí, portadora do CGC nº 06.734.537/0001-61 (Processo MJ nº 9.624/92-41...
Decreto71.987 de 26/03/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: MJ. 38.615-71 - Asilo Santo Antônio, com sede em Leopoldina, Estado de Minas Gerais; MJ. 38.616-71 - Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais; MJ. 37.176-70 - Associação Católica de Caridade de Santo Â...
DecretoDecreto de 27 de Março de 1993
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Asilo Santa Rita, com sede na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, portador do CGC nº 03.484.565/0001-80 (Processo MJ nº 20.048/92-65); Asilo São Vicente de Paulo, com sede na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 47.437.751/0001-33 (Processo MJ nº 21.136/92-66); Associação Beneficente Social e Cultural, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portador do CGC nº 92.965.391/0001-05 (Processo MJ nº 14.590/92-70); Associação de Assistência aos Surdos de
Decreto2.459 de 19/01/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia ACORDO De COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Quinto Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na sua condição De Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, C...