“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 24 de Junho de 1991
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 2 DE maio DE 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, com sede na cidade DE Poços DE Caldas, Estado DE Minas Gerais (Processo MJ nº 56.775/72); SOCIEDADE CIVIL DO HOSPITAL REGIONAL DE SOLÂNEA, com sede na cidade DE Solânea, Estado da Paraíba (Processo MJ nº 60.110/74); CENTRO VOCACIONAL DE NOVA GRANADA, com...
- Decreto73.101 de 07/11/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.417, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Ação Social da Paróquia de São Raimundo (ASPAR), com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. (Processo MJ - 11.471-72). Associação de Assistência à Criança Surda, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. (Processo MJ - 22.597-73). Associação das Damas de Caridade, com sede em Amparo, Estado de...
- Decreto6.731 de 12/01/2009
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Samuel Pinheiro Guimarães Neto ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL em MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE FATOS DELITUOSOS A República Federativa do Brasil e A República Oriental do Uruguai, adiante denominadas "Partes": Desejosas de contribuir com o desenvolvimento das relações bilaterais; Interessadas em fortalecer a cooperação policial entre as autoridades competentes das Partes; De acordo com o espírito de amizade e cooperação manifestado pelas autoridades dos dois países no âmbito da Nova Agenda de Cooperação e D...
- Decreto7.332 de 19/10/2010
Art. 2º - O Decreto nº 5.209, de 2004 , passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: "Art. 11-A . O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinará os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, previsto no § 2º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004, como instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família, nas seguintes modalidades: I - Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGD-M, a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal; e II - Índice de Gestão Descentra...
- DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 49.592.942/0001-03 (Processo MJ nº 14.456/91-14); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS", com sede na Cidade de Laranjeiras, Estado de Sergipe, portadora do CGC nº 15.587.025/0001-00 (Processo MJ nº 15.558/91-11); FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JORGE FERRAZ, com sede na Cidade de Governad...
- DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA de SALVADOR, com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, portadora do CGC nº 13.605.183/0001-10 (Processo MJ nº 10.713/89-71); ASSOCIAÇÃO de AMIGOS DO AUTISTA, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 57.715.989/0001-37 (Processo MJ nº 13.875/92-84); ASSOCIAÇÃO de AMIGOS DO DEFICIENTE VISUAL, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 01.641.430/0001-55 (Processo MJ nº 13.139/92-07); ASSOCIAÇÃO de DESE...
- Decreto11.867 de 27/12/2023
Art. 1º - O Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que tem a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas, grupos e comunidades que, em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos, estão em situação de risco ou sofrem ameaças, e institui o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensor...
- Decreto56.570 de 09/07/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e CONSIDERANDO que, pelo Decreto número 53.701, de 13 de março de 1964, publicado no Diário Oficial de 16 do mesmo mês, foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, as ações de propriedade de quaisquer acionistas das companhias permissionárias do refino do petróleo; CONSIDERANDO que, ao assumir o poder, atual Govêrno encontrou em curso propostas pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS e a União Fed...