“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto10.287 de 20/03/2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados foi firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV Reunião do Conselho do Mercado Comum; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto L...
- Decreto11.031 de 04/04/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos foi adotada pela Organização Marítima Internacional, em 27 de abril de 1979; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 34, de 1982; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de adesão em 22 de setembro de 1982, e que esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil em 22 de jun...
- Decreto80.850 de 28/11/1977
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto62.200 de 31/01/1968
Art. 1º - Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, exceto a taxa prevista no Decreto-lei nº 83, de 26.12.66, Artigo 9º, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, a seguir descritos e consignados à "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoal (Pb): Item Especificação Quantidade a ser importada Valor Total CIF US$ 1 2 3 4 5 6 Gerador de sinais VHF/UHF, tipo 608 - F - fabricante: "Hewlett Packard"(...) Osciloscópio Portátil, tipo AC/DC - fabricante: "Tectronis". (...) Voltímetro integral a válvula, tipo 410-...
- Decreto94.441 de 11/06/1987
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto11.080 de 24/05/2022
Art. 1º - O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º …………………………………(...) § 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido. (...)" (NR) "Art. 9º …………………………………(...) § 1º Decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 113, as multas estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicaçã...
- Decreto94.278 de 27/04/1987
Art. 2º - Ficam criados, na forma do Anexo II deste decreto, nas Categorias Funcionais de Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza, Pesquisador em Ciências da Saúde, Pesquisador em Ciências Sociais e Humanas, Pesquisador em Tecnologia e Ciências Agrícolas, Artífice de Mecânica, Artífice de Eletricidade e Comunicações, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Agente Administrativo, Datilógrafo, Médico, Psicólogo, Odontólogo, Engenheiro, Economista, Administrador, Estatístico, Técnico em Assuntos Educacionais, Assistente Social, Técnico em Comunicação Social, Bibliotecário, Tradutor e Intérprete, Auxiliar de ...
- Decreto24.911 de 06/05/1948
Art. 1º - O artigo 134, do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 20.493 de 24 de janeiro de 1946 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 134 O Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores poderá autorizar a assistência aos trabalhos da censura prévia, em caráter permanente ou ocasional. e representantes de entidades especializadas, e de fins educativos ou morais, interessadas na elevação do nível dos espetáculos públicos, sem ônus para o Tesouro, e sem que isto ...