“iniciativa popular de leis” em Decisões

Jurisprudência - STM70.007.305.920.247.000.000 de 03/04/2025
Jurisprudência STM 7000730-59.2024.7.00.0000 de 03 de abril de 2025...
Jurisprudência - STM70.003.328.820.197.000.000 de 01/10/2019
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO de DOCUMENTO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. RETORNO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente pelo magistrado, em Primeira Instância, além da necessária observância à Teoria da Atividade, somente ocorrerão quando o agente ostentar a ...
Jurisprudência - STM70.005.837.220.207.000.000 de 31/05/2021
APELAÇÃO. DPU. POSSE de ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). RÉU LICENCIADO. CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES AOS PEDIDOS DO RECURSO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E PUNIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA de DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS INCABÍVEIS. PRESENÇA de THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. ...
Jurisprudência - STM70.001.108.620.207.000.000 de 17/06/2020
Jurisprudência STM 7000110-86.2020.7.00.0000 de 17 de junho de 2020...
Jurisprudência - STM70.002.687.820.197.000.000 de 06/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. A questão posta em sede preliminar apresenta conteúdo que se confunde com o mérito recursal. A discussão se deu...
Jurisprudência - STM70.002.895.420.197.000.000 de 06/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. A questão posta em sede preliminar apresenta conteúdo que se confunde com o mérito recursal. A discussão se d...
Jurisprudência - STM70.004.116.720.197.000.000 de 12/09/2019
Jurisprudência STM 7000411-67.2019.7.00.0000 de 12 de setembro de 2019...
Jurisprudência - STM70.001.795.020.227.000.000 de 30/08/2022
Jurisprudência STM 7000179-50.2022.7.00.0000 de 30 de agosto de 2022...