“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei221 de 28/02/1967
Art. 29 - Será concedida autorização para o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros, mediante licença anual.
Decreto-Lei3 de 27/01/1966
Art. 11, a - Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos concedidos ou não ou de abastecimento;...
Decreto-Lei139 de 02/02/1967
Art. 3º, I, i - subvenções a serem concedidas a emprêsas de transporte;...
Decreto-Lei8.121 de 22/10/1945
Art. 6º, §2º - A aposentadoria a pedido poderá ser concedida independente de inspeção de saúde. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.546, de 1946)...
Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946
Art. 20, Parágrafo Único - Qualquer empréstimo acima de Cr$ 5.000,00, só será concedido a pescador ou armador que prove vir exercendo a sua profissão há 3 anos no mínimo.
Decreto-Lei1.456 de 07/04/1976
Art. 1º, §2º - O valor dos produtos adquiridos, para os efeitos deste artigo, será o que tiver servido de base de cálculo do crédito concedido ao produtor-vendedor.
Decreto-Lei9.044 de 07/03/1946
Art. 4º - Fica concedido à Companhia o prazo de 6 (seis) meses, para o ajuste de contas de que trata o artigo 8º do mesmo Decreto-lei.
Decreto-Lei4.841 de 17/10/1942
Art. 8º - É proibida a derrubada de seringueiras e castanheiras, salvo autorização expressa concedida pelo Instituto Agronômico do Norte.