“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei5.624 de 01/12/1970
Art. 2º - Aos ocupantes de cargos peculiares, sem similares nos Quadros do Poder Executivo, é concedido, a partir de 1 de fevereiro de 1970, em aumento de 10% (dez por cento) sôbre os seus vencimentos básicos atuais.
- Lei9.692 de 27/07/1998
Art. 4º, Parágrafo Único, III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;...
- Lei5.387 de 21/02/1968
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 3.378, de 2 de abril de 1958 , que eleva para Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) a ajuda financeira concedida às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: " Art. 1º A partir do exercício de 1968, fica elevada para NCr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros novos) a ajuda financeira anual concedida à Prelazia do Rio Negro, nos termos da Lei nº 2.515, de 1 de julho de 1955."...
- Lei3.535 de 26/01/1959
Art. 1º - São concedidas pensões vitalícias do valor de Cr$ 40 000,00 (quarenta mil cruzeiros) mensais, cada uma, a Alberto Pasqualini e a José Antônio Flôres da Cunha.
- Lei14.641 de 01/08/2023
Art. 1º - Fica declarada manifestação da cultura nacional a tradição do uso do transporte de passageiros em compartimentos de carga, conhecido como "pau de arara", em romarias religiosas.
- Lei107 de 26/10/1935
Art. 3º - As subvenções concedidas não poderão exceder os limites das dotações orçamentarias para 1936, sendo calculada por milhas real de acordo com as condições de cada linha.
- Lei7.788 de 03/07/1989
Art. 5º - Nos reajustes de que trata esta Lei, é facultada compensação de vantagens salariais concedidas a título de reajuste ou antecipação, excetuada a ocorrida na data-base.
- Lei7.834 de 06/10/1989
Art. 6º - Na forma e condições previstas em regulamento, serão concedidas bolsas de estudo e ajuda-de-custo a alunos matriculados na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.