“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei161 de 31/12/1935
Art. 3º, §2º - Aos alumnos matriculados no 4º anno da Faculdade de Direito, mantida ou reconhecida pelo Governo Federal, será concedida carta de solicitador mediante simples requerimento ao Presidente da Côrte de Appellação, provado o requisito da lettra a, supra.
Lei10.741 de 01/10/2003
Estatuto do Idoso
Art. 34, Parágrafo Único - O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
LeiLei 5167-A de 12 de Janeiro de 1927
Art. 11 - Continuuam em vigor todas as vantagens actuaes concedidas por lei e regulamentos especiais a que teem direito os sub-officiaes, sargentos e demais praças.
Lei13.326 de 29/07/2016
Art. 16, I - gratificação natalina;...
Lei3.899 de 30/05/1961
Art. 2º - É concedida ao Instituto de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro idêntica subvenção anual, correndo também a despesa respectiva, pelo Ministério da Educação e Cultura.
Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 9º, §1º - O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Lei10.821 de 18/12/2003
Art. 1º - É concedida indenização, a título de reparação de danos, em parcela única, por servidor, aos dependentes legais dos seguintes servidores do programa espacial brasileiro, que faleceram, vítimas diretas de acidente ocorrido com o foguete VLS-1, em 22 de agosto de 2003, no Centro de Lançamento de Alcântara - MA:...
Lei5.806 de 03/10/1972
Art. 1º - É concedida à Senhora Maria Câmara de Souza Costa, viúva do ex-Ministro da Fazenda Artur de Souza Costa, uma pensão especial correspondente ao valor de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.