“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei1.886 de 11/06/1953
Art. 17 - Os financiamentos às emprêsas privadas serão concedidos pela Comissão Executiva.
- Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 44 - Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
- Lei1.964 de 28/08/1953
Art. 1º - É concedida isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para importação da maquinária necessária ao fabrico, no País, de antibióticos, licenciados pela autoridade sanitária competente.
- Lei2.074 de 09/11/1953
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) mensais, a Maria Pegado Zschommler, viúva de Rudolph Zschommler, mensalista da Seção Comercial da Fábrica Presidente Vargas.
- Lei2.736 de 18/02/1956
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Aracy Constant Botelho de Magalhães, filha do General Benjamin Constant Botelho de Magalhães, fundador da República.
- Lei3.977 de 06/11/1961
Art. 1º - É concedida, mensalmente, a pensão especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) a João Ignácio da Silva, ex-foguista, do Lóide Brasileiro, invalidado em serviço no ano de 1926.
- Lei4.812 de 25/10/1965
Art. 1º - É concedida a Dª Hermínia Furtado Reis, filha solteira de Aarão Reis, uma pensão mensal especial vitalícia de valor correspondente ao dôbro do maior salário-mínimo vigente no País.
- Lei4.833 de 05/11/1965
Art. 1º - É concedida a Dª Adelina Fernandes, viúva do servidor do Ministério da Agricultura, Senhor Cristiano Fernandes, a pensão mensal especial vitalícia de Cr$ 66.000 (sessenta e seis mil cruzeiros).