“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei4.656 de 02/06/1965
Art. 6º - A pensão concedida na forma da presente lei sofrerá os reajustes previstos na legislação em vigor.
Lei9.650 de 27/05/1998
Art. 9-e, I - gratificação natalina; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)...
Lei1.316 de 20/01/1951
Art. 33, §2º - Do indulto, perdão ou livramento condicional não decorre direito a qualquer pagamento.
Lei488 de 15/11/1948
Art. 20 - Aos atuais extranumerários-diaristas e tarefeiros é concedido aumento de salário em bases análogas às fixadas para os demais servidores.
Lei10.707 de 30/07/2003
Art. 5º, Parágrafo Único, III, c - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e...
Lei5.910 de 23/08/1973
Art. 1º - É concedido a Celso Lima da Silva, filho de Arlindo Oliveira da Silva (falecido) e Geni Lima da Silva, pensão especial, vitalícia e intransferível, mensal, equivalente a três vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.
Lei9.507 de 12/11/1997
Lei do Habeas Data
Art. 16 - Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.
Lei4.045 de 21/12/1961
Art. 2º - A importância referida no art. 1º será entregue ao govêrno do Estado do Amazonas, mediante planta e orçamento, aprovados pelo Ministério da Saúde, através de convênio que fixará as condições de pagamento do auxílio concedido por esta lei.