“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei2.335 de 18/11/1954
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais a Ezequiel Pompeu Ribeiro de Siqueira, neto do Tenente Antônio João Ribeiro, herói da Guerra do Paraguai.
Lei8.383 de 30/12/1991
Art. 56 - No caso de parcelamento concedido administrativamente até o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1º de janeiro de 1992, será expresso em quantidade de Ufir diária mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da Ufir diária no dia 1º de janeiro de 1992.
Lei3.838 de 14/12/1960
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei4.012 de 16/12/1961
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei4.562 de 11/12/1964
Art. 3º - A isenção concedida não compreenderá os materiais com similar nacional.
Lei5.224 de 17/01/1967
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei5.033 de 17/06/1966
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei5.591 de 16/07/1970
Art. 2º, Parágrafo Único - As importâncias pagas a título de gratificação especial censitária não serão computadas para efeito de aposentadoria ou de benefício concedido pelo IPASE, nem, para efeito de desconto, se incorporam ao salário de contribuição previdenciária do servidor.