“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei4.522 de 07/12/1964
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
- Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 112 - É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
- Lei2.559 de 12/08/1955
Art. 1º - É concedida, nos têrmos do art. 17 da lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950 , a inclusão, entre os estabelecimento de ensino subvencionados pelo Govêrno Federal, da Escola Superior de Química do Paraná, sendo à mesma concedida, de acôrdo com o disposto no art. 16 da referida lei, a subvenção de Cr$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros).
- Lei3.159 de 30/05/1957
Art. 1º - É concedida isenção de impostos e taxas alfandegárias, exclusive a de previdência social, para um órgão duplo, com duas consolas e sete teclados, originário da Itália, destinado ao Colégio Salesiano Santa Rosa, de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, embarcado no navio Lloyd América, cuja licença de importação, sob o nº 53-5.631-232.888, foi concedida em 9 de março de 1953.
- Lei3.150 de 04/11/1882
Art. 22 - Torna-se desnecessaria a reunião dos credores, si os representantes da sociedade ou companhia apresentarem ao Juiz do Commercio concordata, por escripto, concedida por credores em numero exigido no paragrapho antecedente. Homologada essa concordata, bem como a que fôr concedida em reunião de credores, tornar-se-ha obrigatoria para todos os credores.
- Lei4.774 de 15/09/1965
Art. 2º - A despesa com o pagamento da pensão concedida por esta lei correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.
- Lei1.194 de 09/09/1950
Art. 1º - E’ concedida a Eulália Ribeiro de Sousa Reis, viúva de Francisco Tito de Sousa Reis, a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
- Lei2.134 de 14/12/1953
Art. 2º - Os empréstimos serão concedidos com prioridade sôbre quaisquer outros:...