“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto88.721 de 15/09/1983
Art. 1º - Aos servidores que, mediante ato da autoridade competente, forem designados para prestar serviços de campo nas Rodovias: BR-364, trecho Rio Araguaia (Divisa doa Estados de Mato Grosso e Goiás), Rondonópolis-Cuiabá; BR-163, trecho Rio Correntes (Divisa com Estado de Mato Grosso do Sul) - Rondonópolis-Cuiabá; BR-070, trecho Rio Araguaia Cuiabá-Cáceres - Fronteira com a Bolívia; BR-174, trecho Cáceres-Pontes e Lacerda - Vila Bela da Santíssima Trindade (antiga Mato Grosso) - entroncamento da BR-364 com a BR-174, será concedida a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais no percentual de 30% (trinta por cento), correspondente à ...
- Decreto30.100 de 26/10/1951
Art. unico - É concedida a Sociedade Construtora Poty (Socopo) sociedade por cotas de responsabilidades limitada, constituída por instrumento particular de trinta (30) de novembro de mil novecentos e quarenta e oito (1948), com sede na cidade de Teresina, Estado do Piauí, autorização para funcionar como emprêsa de mineração de acôrdo com o que dispõe o parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo sexto (6º), do Decreto-lei número mil novecentos e oitenta e cinco (1.985), de vinte e nove (29) de janeiro de mil novecentos e quarenta (1940) - (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a ...
- Decreto97.979 de 19/07/1989
Art. 1º - É concedida à empresa LATINO SOCIEDAD ANÔNIMA com sede na Av. Cordoba, nº 1.318, Buenos Aires Argentina, autorização para funcionar no Brasil, através de uma filial, com objeto social de transporte rodoviário de cargas, em regime bilateral, de bens procedentes da República Argentina, ou para lá destinados, com capital destacado de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), consoante resolução tomada pela diretoria da empresa em reunião realizada em 20 de julho de 1987, mediante as cláusulas que a este acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, obrigandose a sociedade a cumprir, integralmente, a...
- Decreto37.850 de 02/09/1955
Art. 1º - É concedida a Aerolineas Argentinas, com sede em Buenos Aires, República Argentina autorização para continuar a funcionar na República, como empresa de estado comercial de caráter de direito privado, constituída de acôrdo com a lei argentina nº 13.653 de 30 de setembro de 1949 e Decreto nº 26.100 de 7 de dezembro de 1950, com o capital; de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinados as suas operações no Brasil ficando a aludida emprêsa obrigada a cumprir integramente as leis e regulamentos em vigor no Brasil, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto de referida autorização . Rio de Janeiro 2 de setembro de 1955; 134º da Independência ...
- Decreto45.199 de 02/01/1959
Art. unico - É concedida à Companhia Aymorés, Indústria-Navegação-Comércio com sede na cidade do Rio de Janeiro, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com os estatutos e demais atos constitutivos transcritos nas Escrituras Públicas lavradas em 6 de setembro de 1958 e 19 de novembro do mesmo ano, e com o capital de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), dividido em 25.000 (vinte e cinco mil) ações nominativas, ordinárias e preferenciais, do valor de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), cada uma, pertencentes a cidadãos brasileiros natos, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em...
- Decreto30.650 de 20/03/1952
Art. unico - É concedida à Sulba, Sociedade Comercial de Minérios Limitada, sociedade por quota: de responsabilidade limitada com sede nesta Capital, constituída por instrumento particular de 5 de dezembro de 1948 com aditivo de 5 de janeiro de 1951, registrado no DNIC sob o número de ordem 38 485 em 15 de janeiro de 1951 e alterações de contrato de 26 de fevereiro de 1951 e 24 de julho de 1951, a primeira registrada no DNIC sob o número de ordem 45.190 m de fevereiro de 1952. autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando a mesma sociedade abrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o obje...
- DecretoDecreto de 29 de Novembro de 1991
Art. 1º - É concedida à empresa The Kyoei Life Insurance Co. Ltd., com sede na Cidade de Tokyo, no Japão, autorização para funcionar no Brasil, através de um escritório de representação, tendo como atividade o suporte técnico e administrativo a todas as empresas coligadas no Brasil, e destaque de capital social Cr$ 11.436,498,00 (onze milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito cruzeiros), consoante deliberações tomadas em reuniões de diretoria, realizadas em 12 de março e 9 de maio de 1991, mediante as cláusulas que a este acompanham, assinadas pelo Ministro da Justiça, obrigando-se a empresa a cumprir integralmente as lei...
- Decreto50.512 de 26/04/1961
Art. unico - É concedida à sociedade Comércio e Navegação Alto Paraná Ltda., com sede em Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem pelos Decretos números 33.813, de 11 de setembro de 1953 e 37.541, de 28 de junho de 1955 , autorização para continuar a funcionar com as alterações contratuais que apresentou, mediante instrumentos particulares firmados a 21 de janeiro e 16 de março de 1957, permanecendo, contudo, inalterado o capital social, na importância de Cr$2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinqüenta mil cruzeiros), obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulament...