“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto84.470 de 11/02/1980
Art. 1º - É concedida autorização à Citco Brasil Petroleum Corporation, Chevron Amazon Petroleum Company, Unionoil Amazonas, Ltd. e Canam Offshore Limited para operarem no mar territorial do Brasil fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante ACS-21, de 13.08.79, celebrado pelas mesmas com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para execução de exploração petrolífera com embarcações contratadas pelas referidas Companhias ou de sua propriedade.
- Decreto908 de 31/08/1993
Art. 3º, I - na data-base, os reajustes das tabelas salariais, dos benefícios e das demais vantagens, serão limitados à variação do índice legal aplicável ao reajuste salarial a partir da última data-base, deduzidos os percentuais de antecipação concedidos a qualquer título no período, levando-se em consideração critérios de averiguação comprovada em relação à capacidade econômico-financeira, desempenho operacional da empresa e, quando couber, à disponibilidade de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;...
- DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , sendo Cr$18.400.000.000,00 (dezoito bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros) correspondentes à incorporação de recursos de operações de crédito externas e Cr$8.500.000.000,00 (oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) de retornos dos financiamentos concedidos.
- Decreto84.468 de 11/02/1980
Art. 1º - É concedida autorização à Pecten Brazil Bahia Company, Chevron Bahia Petroleum Company e Unionoil Bahia, Ltd para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante o contrato ACS-19, de 13.08.79, celebrado pelas mesmas com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para execução de exploração petrolífera com embarcações contratadas pelas referidas Companhias ou de sua propriedade.
- Decreto84.469 de 11/02/1980
Art. 1º - É concedida autorização à Pecten Brazil Bahia Petroleum Company , Chevron Bahia Sul Petroleum Company e Unionoil Atlantico , Ltd para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante o contrato ACS-20, de 13.08.79, celebrado pelas mesmas com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para execução de exploração petrolífera com embarcações contratadas pelas referidas Companhias ou de sua propriedade.
- Decreto11.595 de 10/07/2023
Art. 1º - O Decreto nº 4.217, de 6 de maio de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituída a Medalha Proteção e Defesa Civil Nacional, destinada a premiar àqueles que tenham prestado relevantes serviços ao País e à comunidade nacional em assuntos relacionados à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil." (NR) "Art. 1º-A A Medalha Proteção e Defesa Civil Nacional poderá ser concedida, anualmente, a até cinquenta:...
- Decreto6.192 de 20/08/2007
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 4.622, de 21 de março de 2003 , fica acrescido do seguinte parágrafo, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º : " § 2 o A Medalha de Serviço Amazônico também poderá ser concedida a militares da Marinha do Brasil e da Aeronáutica, em condições semelhantes às definidas no caput deste artigo e destinada ao mesmo universo de recipiendários previstos nos seus incisos, por proposta do Comandante Militar da Amazônica." (NR)...
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 21 de junho de 1992, a concessão da Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. concedida pela Portaria nº 115, de 17 de junho de 1982, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.