“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto23.540 de 04/12/1933
Art. 1º - Fica limitada até 30 de junho de 1934 o prazo dos favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877 , respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933 .
- Decreto23.504 de 27/11/1933
Art. 1º - Fica limitada até 30 de junho de 1934 o prazo dos favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933.
- Decreto455 de 26/02/1992
Art. 40 - Será estabelecido, no prazo de seis meses, a partir da publicação deste decreto, um sistema de intercâmbio de informações relativas aos apoios culturais concedidos pela União e pelas unidades federadas com a finalidade de evitar paralelismo e duplicidade no apoio aos projetos.
- Decreto94.233 de 15/04/1987
Art. 1º - Os reajustamentos a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 94.042, de 18 de fevereiro de 1987 , serão concedidos a partir de 24 de novembro de 1986, data da vigência do Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986.
- Decreto9.057 de 25/05/2017
Art. 22 - Os atos de credenciamento para a oferta exclusiva de cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância concedidos a instituições de ensino superior serão considerados também para fins de oferta de cursos de graduação nesta modalidade, dispensado novo credenciamento ou aditamento.
- Decreto9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração
Art. 40, §2º - Encerrado o prazo de que trata o caput sem a abertura de concurso público, a autorização concedida pelo Ministro de Estado da Economia ou a manifestação de que trata o § 3º do art. 20 ficará sem efeito. Formalização do edital do concurso público...
- desapropriação
- utilidade pública
- direito administrativo
- Decreto50.387 de 28/03/1961
Art. 5º, a - os portadores de certificado de auxiliar de enfermagem conferido por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Gôverno Federal, nos têrmos da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949 e seu regulamento;...
- Decreto5.095 de 01/06/2004
Art. 3º - Os financiamentos concedidos no âmbito do Profrota Pesqueira para a construção e a simultânea equipagem de embarcações, conforme previsto nos incisos I e II do § 1º do art. 2º, observarão as seguintes condições:...