“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto4.736 de 11/06/2003
Art. 5º, §3º - O servidor ao qual for concedida a GTS somente fará jus a diárias nos casos de eventuais deslocamentos da localidade para a qual tenha sido requisitado ou designado nos termos deste Decreto.
- Decreto5.205 de 14/09/2004
Art. 8º, Parágrafo Único - A renovação do credenciamento concedido nos termos deste artigo depende de manifestação do órgão colegiado superior da instituição apoiada na qual tenha sido aprovado o relatório de atividades apresentado pela fundação de apoio.
- Decreto5.245 de 15/10/2004
Art. 4º - Para efeitos de apuração do número de bolsas integrais a serem concedidas pelas instituições privadas de ensino superior, excluem-se da base de estudantes pagantes os beneficiários de bolsas parciais de cinqüenta por cento (meias-bolsas) vinculadas ao PROUNI.
- Decreto2.409 de 23/12/1896
Art. 45 - A licença concedida por qualquer outro motivo não dá direito a vencimento algum, nem póde ser concedida por mais de tres mezes em cada anno.
- DecretoDecreto 355-A de 25 de Abril de 1890
Art. 13 - Dentro do prazo de oito dias depois de terminada a descarga da embarcação, serão remettidas á secção competente todas as folhas para tal fim expedidas, e nenhuma demora será mais admittida em sua organização, salvo prorogação concedida pelo inspector por motivo justificado.
- Decreto77.900 de 24/06/1976
Art. 1º - Os valores mensais da Gratificação pela representação de Gabinete, a ser concedida para indenizar as despesas de representação social resultantes do exercício na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, com as respectivas funções, são constantes da tabela anexa a este decreto.
- Decreto94.368 de 25/05/1987
Art. 2º - Fica cancelada a autorização para funcionar no Brasil concedida ao Banco NMB Sudamericano, o qual vem operando no País por prazo indeterminado, por força do Decreto nº 80.216, de 23 de agosto de 1977 , publicado no Diário Oficial da União de 24 subseqüente.
- Decreto77.072 de 22/01/1976
Art. 2º - Fica cancelada a autorização para funcionar no País, concedida ao Banco Italo-Belga S.A. pelo Decreto nº 8.740 de 25 de maio de 1911, e prorrogada, até 24 de setembro de 1976, pelo Decreto nº 68.161, de 3 de fevereiro de 1971.