“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto41.657 de 06/06/1957
Art. 2º - O Centro terá personalidade jurídica própria e gozará das franquias concedidas ao Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura pelo Decreto nº 38.283, de 9 de dezembro de 1955.
Decreto791 de 27/09/1890
Art. 6º - No fim do curso, que poderá ser feito em dous annos no minimo, será conferido ao alumno um diploma passado pelo director geral da Assistencia Medico-legal de Alienados.
DecretoDecreto de 27 de Julho de 1998
Art. 1º - Ficam canceladas, a pedido, as autorizações concedidas ao BankBoston N.A., instituição financeira sediada em Boston, Estados Unidos da América do Norte, para a instalação de vinte filiais no País.
Decreto36.328 de 15/10/1954
Art. 2º - A Cruz e a Medalha serão concedidas a brasileiros e estrangeiros que, por motivo relevante, no setor desportivo a juízo do Govêrno se tenham tornado merecedores de alta distinção.
Decreto2.318 de 05/09/1997
Art. 1º - Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações aos beneficiários constantes do Anexo a este Decreto.
Decreto2.421 de 16/12/1997
Art. 1º - Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações aos beneficiários constantes do Anexo a este Decreto.
Decreto2.081 de 26/11/1996
Art. 1º - Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações aos beneficiários constantes do Anexo a este Decreto.
Decreto4.810 de 19/08/2003
Art. 1º, §6º - A embarcação pesqueira em operação nas zonas brasileiras de pesca deverá expor no casco, de forma legível, o número de inscrição no Registro Geral da Pesca concedido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, bem como o código da permissão de pesca, na forma do ato autorizador ou normativo.